Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.022 - Seção IV. Das Relações com Terceiros

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Seção IV

Das relações com terceiros

Art. 1.022. A sociedade adquire direitos, assume obrigações e procede judicialmente, por meio de administradores com poderes especiais, ou, não os havendo, por intermédio de qualquer administrador.

Jornadas CJF, Enunciado 231: A cisão de sociedades continua disciplinada na Lei 6.404/76, aplicável a todos os tipos societários, inclusive no que se refere aos direitos dos credores. Interpretação dos arts. 1.116 a 1.122 do Código Civil.

Representação da sociedade perante terceiros. O art. 1.022 dispõe que a sociedade pratica atos representada por administrador. A rigor, as sociedades são presentadas e representadas. A presentação é expressão criada por Pontes de Miranda (Tratado de direito privado, t. III, § 308, p. 233) para demonstrar que os diretores e administradores estatutários não são, propriamente, representantes, pois atuam como órgãos da pessoa jurídica, estando presentes para dar presença à pessoa jurídica. Inserem-se, pois, na própria estrutura da pessoa jurídica, fazem parte dela. Afirma Pontes de Miranda que “onde há órgão não há representação” e que “o órgão é parte do ser, como acontece às entidades jurídicas”. Assim, “quando uma entidade social, que se constitui, diz qual a pessoa que por ela figura nos negócios jurídicos e nas atividades com a Justiça, aponta-a como o seu órgão, que pode presentá-la (isto é, estar presente para dar presença à entidade de que é órgão)” (Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, t. I, p. 288). A sociedade poderá também nomear representante, por meio dos seus órgãos de deliberação (nur durch Organe am Rechtsverkehr teilnehmen).

Art. 1.023. Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária.

Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.

V. arts. 275 a 285, 990 e 1.016, CC; arts. 592, II e 596, CPC/1973; arts. 790, II, 795, CPC/2015.

Jornadas CJF, Enunciado 61: O termo “subsidiariamente”, constante do inc. VIII do art. 997 do Código Civil deverá ser substituído por “solidariamente” a fim de compatibilizar esse dispositivo com o art. 1.023 do...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970324/art-1022-secao-iv-das-relacoes-com-terceiros-codigo-civil-comentado-ed-2021