Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.022 - Seção IV. Das Relações com Terceiros

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Seção IV

Das relações com terceiros

Art. 1.022. A sociedade adquire direitos, assume obrigações e procede judicialmente, por meio de administradores com poderes especiais, ou, não os havendo, por intermédio de qualquer administrador.

Jornadas CJF, Enunciado 231: A cisão de sociedades continua disciplinada na Lei 6.404/76, aplicável a todos os tipos societários, inclusive no que se refere aos direitos dos credores. Interpretação dos arts. 1.116 a 1.122 do Código Civil.

Representação da sociedade perante terceiros. O art. 1.022 dispõe que a sociedade pratica atos representada por administrador. A rigor, as sociedades são presentadas e representadas. A presentação é expressão criada por Pontes de Miranda (Tratado de direito privado, t. III, § 308, p. 233) para demonstrar que os diretores e administradores estatutários não são, propriamente, representantes, pois atuam como órgãos da pessoa jurídica, estando presentes para dar presença à pessoa jurídica. Inserem-se, pois, na …

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jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970324/art-1022-secao-iv-das-relacoes-com-terceiros-codigo-civil-comentado-ed-2021