Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.033 - Seção VI. Da Dissolução

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Seção VI

Da dissolução

Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;

II - o consenso unânime dos sócios;

III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;

IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de 180 (cento e oitenta) dias;

V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código.

V. arts. 46, I, 51, 1.001, 1.037, 1.044, 1.051, 1.071, VI, 1.123 a 1.141 e 2.034, CC.

Jornadas CJF, Enunciado 67: A quebra do affectio societatis não é causa para a exclusão do sócio minoritário, mas apenas para dissolução (parcial) da sociedade.

SUMÁRIO: I. Dissolução extrajudicial e judicial; II. Dissolução parcial; III. Princípio da preservação da empresa e dissolução total.

I. Dissolução extrajudicial e judicial. A pessoa jurídica pode ser dissolvida pelo acordo de vontades entre os sócios, pela incidência de motivação legal expressa, como a quebra de pluralidade entre os sócios, ou ainda por decisão judicial. O instrumento extrajudicial e que nasce do acordo de vontades é o distrato que corresponde à forma contraposta do contrato. Dentre as hipóteses previstas no art. 1.033, “a pessoa jurídica poderá ser extinta quando houver a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado, de acordo com o inc. III do art. 1.033, CC. Após a liquidação dos bens e dívidas, será decretada a extinção da pessoa jurídica com a devida baixa na Junta Comercial (art. 51, , CC)” (TJPR, Ac 866342-1, 13ª Câm. Civ., j. 11.07.2012, rel. Luiz Taro Oyama). A dissolução poderá ser total ou parcial....

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970326/art-1033-secao-vi-da-dissolucao-codigo-civil-comentado-ed-2021