Capítulo II

Capítulo II DA SOCIEDADE EM NOME COLETIVO Art. 1.039. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. Parágrafo único. Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um. V. arts. 275 a 285 e 1.157, CC; arts. 20, 77, 81, caput, 123 e 190, Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência). SUMÁRIO: I. Sociedade em nome coletivo; II. Sócios solidários e recuperação judicial de empresa. I. Sociedade em nome coletivo. Trata-se de pessoa jurídica de escassa utilidade prática, pois por meio delas os sócios firmam contrato de sociedade com responsabilidade solidária e ilimitada para a consecução de um determinado fim. O agravamento da responsabilidade societária tornou-a obsoleta e sem repercussão prática. Além disso, somente as pessoas naturais podem fazer parte do quadro societário. A aparente minoração da responsabilidade pela leitura do parágrafo único não abranda o rigor da afetação dos patrimônios dos sócios, pois ela se aplica unicamente, interna corporis. II. Sócios solidários e recuperação judicial de empresa. Decidiu-se que “o caput do art. 6º da Lei 11.101/2005, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança os sócios solidários, presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é limitada às suas respectivas quotas/ações, como é o caso, por exemplo, da sociedade em nome coletivo (art. 1.039, CC)” (STJ, REsp 1.269.703/MG (2011/0125550-9), 4ª T., j. 13.11.2012, rel. Min. Luis Felipe Salomão). Art. 1.040. A sociedade em nome coletivo se rege pelas normas deste Capítulo e, no que seja omisso, pelas do Capítulo antecedente. Art. 1.041. O contrato deve mencionar, além das indicações referidas no art. 997, a firma social. Art. 1.042. A administração da sociedade compete exclusivamente a sócios, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes. Art. 1.043. O credor particular de sócio não pode, antes de dissolver-se a sociedade, pretender a liquidação da quota do devedor. Parágrafo único. Poderá fazê-lo quando: I - a sociedade houver sido prorrogada tacitamente; II - tendo ocorrido prorrogação contratual, for acolhida judicialmente oposição do credor, levantada no prazo de 90 (noventa) dias, contado da publicação do ato dilatório. • Jornadas CJF, Enunciado 63: Art. 1.043: Suprimir o art. 1.043 ou interpretá-lo no sentido de que só será aplicado às sociedades ajustadas por prazo determinado. Art. 1.044. A sociedade se dissolve de pleno direito por qualquer das causas enumeradas no art. 1.033 e, se empresária, também pela declaração da falência. V. arts. 982, 983 e 1.087, CC; arts. 94, 99 e 100, Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência). SUMÁRIO: I. Falência e encerramento da sociedade; II. Sociedade em nome coletivo. Dissolução e liquidação. I. Falência e encerramento da sociedade. “O mero encerramento da falência, com a comunicação do ato ao registro comercial, não conduz à dissolução da sociedade, à extinção das obrigações do falido ou à revogação do decreto de quebra. A personalidade jurídica da falida não desaparece com o encerramento do procedimento falimentar, pois a sociedade pode prosseguir no comércio a requerimento do falido e deferimento do juízo, ou mesmo, conforme determinava a anterior lei falimentar, requerer o processamento de concordata suspensiva. A sociedade falida perdura até que se promova o processo extintivo de suas obrigações, nos termos dos arts. 134 e 135 da anterior Lei Falimentar. A expedição de ofício comunicando o encerramento do procedimento falimentar à Junta Comercial não impede a cobrança dos créditos remanescentes ou que o falido ou o sócio da sociedade falida requeira a declaração judicial da extinção de suas obrigações” (STJ, REsp 883.802/DF , 3ª T., j. 27.04.2010, rel. Min. Nancy Andrighi). II. Sociedade em nome coletivo. Dissolução e liquidação. O CPC/1973 não disciplinava o procedimento da ação de dissolução de sociedade. No caso, havia “submissão às regras materiais estabelecidas nos arts. 1.033 a 1.038, CC, por força do disposto nos arts. 2.034, 1.040 e 1.044 do mesmo diploma legal, e às processuais disciplinadas nos arts. 655 a 674, CPC anterior (Dec.-lei 1.608/1939), devido ao disposto no inc. VII do art. 1.218, CPC [de 1973] e à ausência de lei especial que trate da matéria Liquidação judicial” (TJSP, ApCiv 9001161-14.2009.8.26.0506 , 2ª Câm. Reservada de Direito Empresarial, j. 24.04.2012, rel. José Reynaldo). O CPC/2015 disciplinou expressamente a ação de dissolução de sociedade, em seus arts. 599 a 609. A respeito desses dispositivos legais, cf. José Miguel Garcia Medina, Código de Processo Civil Comentado cit.

Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Capítulo II. Da Sociedade em Nome Coletivo

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