Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.039 - Capítulo II. Da Sociedade em Nome Coletivo

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Capítulo II

DA SOCIEDADE EM NOME COLETIVO

Art. 1.039. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

Parágrafo único. Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um.

V. arts. 275 a 285 e 1.157, CC; arts. 20, 77, 81, caput, 123 e 190, Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência).

SUMÁRIO: I. Sociedade em nome coletivo; II. Sócios solidários e recuperação judicial de empresa.

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970328/art-1039-capitulo-ii-da-sociedade-em-nome-coletivo-codigo-civil-comentado-ed-2021