Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.052 - Seção I. Disposições Preliminares

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Capítulo IV

DA SOCIEDADE LIMITADA

Seção I

Disposições preliminares

Art. 1.052.

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

§ 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.

§ 2º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social.

V. arts. 275 a 285, 1.056, § 2º e 1.158, § 3º, CC; arts. e , Dec. 3.708/1919 (Sociedades por quotas de responsabilidade limitada); art. 82, caput, Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência).

Jornadas CJF, Enunciado 65: A expressão “sociedade limitada” tratada no art. 1.052 e seguintes do novo Código Civil deve ser interpretada stricto sensu, como “sociedade por quotas de responsabilidade limitada”.

SUMÁRIO: I. Sociedade limitada. Responsabilidade dos sócios; II. Sociedade limitada unipessoal.

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970330/art-1052-secao-i-disposicoes-preliminares-codigo-civil-comentado-ed-2021