Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Seção II. Das Quotas

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Seção II

Das quotas

Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.
§ 1º Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de 5 (cinco) anos da data do registro da sociedade.
§ 2º É vedada contribuição que consista em prestação de serviços.

V. art. 275 a 285, CC; art. , Dec. 3.708/1919 (Sociedades por quotas de responsabilidade limitada).

Jornadas CJF, Enunciado 224: A solidariedade entre os sócios da sociedade limitada pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social abrange os casos de constituição e aumento do capital e cessa após cinco anos da data do respectivo registro.

Quota. Por …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970332/art-1055-secao-ii-das-quotas-codigo-civil-comentado-ed-2021