Capítulo VIII

Capítulo VIIIDAS SOCIEDADES COLIGADAS Art. 1.097. Consideram-se coligadas as sociedades que, em suas relações de capital, são controladas, filiadas, ou de simples participação, na forma dos artigos seguintes. V. art. 1.188, parágrafo único, CC; arts. 243 a 264, Lei 6.404/1976 (Sociedades por ações). Sociedades coligadas. As pessoas jurídicas podem realizar a conexão de atividades por relações de capital, o que não gera necessariamente a união estrutural, o que corresponde a marca característica do mundo globalizado: “A questão da tributação de empresas controladas, coligadas ou filiadas no Exterior, pela matriz nacional, é altamente relevante e juridicamente desafiadora, não reinando entendimentos pacíficos a seu respeito. Diante da informação da distribuição de lucros pela empresa, quando ainda pende uma questão tributária de expressivo vulto, seria o caso de se liberar o trâmite da execução fiscal, mas, evidentemente, sem impedir a empresa de embargá-la, e de se defender, usando todo o arsenal jurídico à sua disposição, como é lógico. A situação de incerteza jurídica quanto à incidência (ou não) da tributação, na matriz brasileira, das empresas filiadas, coligadas ou controladas no Exterior, recomenda remeter-se a questão para as vias ordinárias, ou seja, que a execução fiscal seja destravada e todo o problema jurídico da incidência tributária discutido amplamente na ação de embargos; esse será o procedimento que assegurará as partes o franco acesso à jurisdição; é evidente que não se está impedido, em absoluto, a empresa de se defender por todos os meios ao seu alcance; o que se faz é apenas abrir a alternativa de a Fazenda Pública executar o seu crédito, dentro, obviamente, dos limites da legalidade” (STJ, AgRg na MC 18.919 – (2012/0018948-9), 1ª T., rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 11.06.2012, p. 523). Como se afirma, na doutrina, “os grupos de sociedade se afirmaram como a principal técnica jurídica de organização da atividade empresarial contemporânea, fundamentalmente, em virtude de sua capacidade de aliar a necessidade de contínua expansão e concentração às exigências de flexibilidade e diversificação funcional, setorial e geográfica impostas pela economia globalizada. Em razão da diversidade jurídica, o grupo permite a adoção de múltiplas estruturas organizacionais, em escala mundial, capazes de rápidas modificações (inclusive, desmobilização de capitais), segundo os desejos dos mercados consumidores, com limitação dos riscos à órbita de cada unidade. Em razão da unidade econômica, o grupo propicia a concentração do poder empresarial, indispensável para a obtenção de economias de escala, para o investimento em pesquisa e em desenvolvimento de novos produtos e para arcar com os altos custos de distribuição e de publicidade, em escala mundial. Nesse sentido, os grupos de sociedades, em suas múltiplas formas, podem ser havidos como uma estrutura jurídica adequada ao sistema da especialização flexível, apontado por José Eduardo Faria com o paradigma técnico-industrial da economia globalizada” (Eduardo Secchi Munhoz, Empresa contemporânea e direito societário, p. 132-133). Art. 1.098. É controlada: I - a sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores; II - a sociedade cujo controle, referido no inciso antecedente, esteja em poder de outra, mediante ações ou quotas possuídas por sociedades ou sociedades por esta já controladas. V. art. 243, § 2º, Lei 6.404/1976 (Sociedades por ações). SUMÁRIO: I. Grupos de coordenação e de subordinação; II. Sociedade controladora (holding). I. Grupos de coordenação e de subordinação. “Dizem-se grupos de subordinação aqueles em que as várias sociedades ficam, como o próprio nome indica, subordinadas à orientação de outra sociedade, que passa a determinar os rumos das respectivas atividades empresariais. Do ponto de vista econômico, nos grupos de subordinação, há uma orientação única, necessariamente seguida pelas sociedades subordinadas, seja em prol do interesse da sociedade dominante, seja em prol do interesse global do grupo. Daí se afirmar que o poder de controle é o elemento unificador dos grupos de subordinação. Os grupos de coordenação são aqueles em que as sociedades não se organizam sob o signo da subordinação, mas colaboração. O elemento unificador dessa espécie de grupo não é o controle, mas a direção unitária, que exige um grau mínimo de orientação comum das diversas sociedades, em prol da consecução de um determinado objetivo” (Eduardo Secchi Munhoz, ob. cit., p. 116). II. Sociedade controladora ( holding ). “O fato da sociedade se caracterizar como uma ‘holding’, ou seja, que participa do capital social de outras empresas, não enseja a obrigatoriedade de registro no Conselho de Administração, na medida em que não se trata de atividade privativa de administrador prevista no art. 2º da Lei 4.769/1965” (TRF-2ª Reg., ApCiv 2011.51.01.004993-5 – (535508), rel. Juiz Federal Convocado Marcelo Pereira da Silva, DJe 30.05.2012). Art. 1.099. Diz-se coligada ou filiada a sociedade de cujo capital outra sociedade participa com 10% (dez por cento) ou mais, do capital da outra, sem controlá-la. V. art. 243, § 1º, Lei 6.404/1976 (Sociedades por ações). Art. 1.100. É de simples participação a sociedade de cujo capital outra sociedade possua menos de 10% (dez por cento) do capital com direito de voto. V. art. 243, § 1º, Lei 6.404/1976 (Sociedades por ações). Art. 1.101. Salvo disposição especial de lei, a sociedade não pode participar de outra, que seja sua sócia, por montante superior, segundo o balanço, ao das próprias reservas, excluída a reserva legal. Parágrafo único. Aprovado o balanço em que se verifique ter sido excedido esse limite, a sociedade não poderá exercer o direito de voto correspondente às ações ou quotas em excesso, as quais devem ser alienadas nos 180 (cento e oitenta) dias seguintes àquela aprovação. V. art. 244, §§ 1º a 6º, Lei 6.404/1976 (Sociedades por ações).

Art. 1.097 - Capítulo VIII. Das Sociedades Coligadas

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