Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.102 - Capítulo IX. Da Liquidação da Sociedade

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Capítulo IX

DA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE

Art. 1.102. Dissolvida a sociedade e nomeado o liquidante na forma do disposto neste Livro, procede-se à sua liquidação, de conformidade com os preceitos deste Capítulo, ressalvado o disposto no ato constitutivo ou no instrumento da dissolução.

Parágrafo único. O liquidante, que não seja administrador da sociedade, investir-se-á nas funções, averbada a sua nomeação no registro próprio.

V. arts. 968, § 2º, 1.033 a 1.038 e 2.034, CC.

SUMÁRIO: I. Liquidação da sociedade; II. Dissolução e liquidação irregular.

I. Liquidação da sociedade. A liquidação corresponde a fase posterior da dissolução, momento em que se procede à apuração de haveres e se realizam os pagamentos das dívidas e a distribuição do capital remanescente aos sócios.

II. Dissolução e liquidação irregular. “Possível a responsabilização do sócio administrador no caso de dissolução irregular da empresa, consoante precedentes do STJ e desta Corte. Isto porque é seu dever, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação, realizando o ativo, pagando o passivo e rateando o remanescente entre os sócios ou os acionistas (art. 1.103 do CC e arts. 344 e 345 do CCo, revogado nessa parte pelo Novo Código Civil). Não cumprido tal mister, nasce a presunção de apropriação indevida dos bens da sociedade. Refira-se, no entanto, a desnecessidade de prova cabal de tal situação, sendo suficiente a existência de indícios para o redirecionamento da execução, tais como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial (o que não se confunde com a mera mudança de sede da empresa) e cessação dos negócios societários” (TRF-4ª Reg., AI 0012104-89.2011.404.0000/SC , 2ª T., rel. Des. Federal Rômulo Pizzolatti, DJe 18.07.2012, p. 243).

Art. 1.103. Constituem deveres do liquidante:

I - averbar e publicar...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970349/art-1102-capitulo-ix-da-liquidacao-da-sociedade-codigo-civil-comentado-ed-2021