TÍTULO III

DO ESTABELECIMENTO

Capítulo Único

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

V. art. 90, CC.

• STJ, Súmula 451: É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

• Jornadas CJF, Enunciado 233: A sistemática do contrato de trespae delineada pelo Código Civil nos arts. 1.142 e ssss., especialmente seus efeitos obrigacionais, aplica-se somente quando o conjunto de bens transferidos importar a transmissão da funcionalidade do estabelecimento empresarial.

SUMÁRIO: I. Estabelecimento; II. Penhora sobre estabelecimento comercial.

I. Estabelecimento. É o complexo de bens materiais e imateriais utilizado pelo empresário para a exploração de sua atividade empresarial. Afirma-se, na doutrina, que, “no sentido econômico, o patrimônio comercial, tanto da pessoa física quanto da pessoa jurídica, se constitui, inicialmente, pelo capital, que, de ordinário, é representado por dinheiro. Mas, para a consecução do objetivo econômico, faz-se mister aplicar o capital em bens adequados ao exercício do comércio (máquinas, matérias-primas, mercadorias etc.). Da transformação do capital num complexo de bens apropriados para o exercício da atividade mercantil resulta o estabelecimento comercial. Não é suficiente, contudo, o elemento estático, representado pelo capital, para formar o estabelecimento comercial, como unidade econômica. Faz-se mister juntar-lhe o elemento dinâmico, representado pelo trabalho, que se, converte em serviços, por sua vez adequados aos objetivos que se tem em mira alcançar. Esses bens (oriundos do capital), e serviços (provenientes do trabalho) são conjugados em função do fim colimado, e aí surge o elemento estrutural: a organização. Não basta, com efeito, a coexistência desordenada de fatores da produção em uma quantidade qualquer; é preciso que os diversos elementos se encontrem em certa proporção, consoante a sua finalidade. Assim, nas indústrias manufatureiras, o elemento trabalho tem maior importância, enquanto o elemento capital prevalece nos bancos; do mesmo modo, nas indústrias mineiras ou agrícolas, são exploradas sobretudo as forças naturais. À combinação desses três elementos ou fatores, – capital, trabalho e organização – que servem ao comerciante para o exercício de sua atividade produtiva é que se denomina, em economia, de estabelecimento comercial. Este se apresenta, sob o ponto de vista econômico, como um organismo unitário resultante da organização concreta dos fatores da produção dirigida para uma determinada atividade produtiva” (Oscar Barreto Filho, Teoria do estabelecimento comercial, p. 62-63). Não há que...