Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.155 - Capítulo II. Do Nome Empresarial

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Capítulo II

DO NOME EMPRESARIAL

Art. 1.155. Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa.

Parágrafo único. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.

V. art. 61, Dec. 1.800/1996 (Regulamenta a Lei 8.934/1994); Dec. 10.173/2019 (Altera o Dec. 1.800/1996).

STJ, Súmula 227: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

Jornadas CJF, Enunciado 395: A sociedade registrada antes da vigência do Código Civil não está obrigada a adaptar seu nome às novas disposições.

SUMÁRIO: I. Direito da personalidade empresarial e nome; II. Nome e marca. Conjunto-imagem (trade dress).

I. Direito da personalidade empresarial e nome. O art. 52 do CC dispõe que “aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade”. A proteção ao nome, evidentemente, insere-se nessa ordem de ideias. Cf. comentário ao art. 52. “O empresário sempre exerce sua atividade por meio do nome empresarial. Há várias formas de compor o nome empresarial, e em função dessas formas há vários tipos de nome empresarial, quais sejam: a firma individual, a razão social e a denominação. A firma individual diz respeito apenas ao empresário individual, já as sociedades podem usar dois tipos de nome empresarial, a razão social e a denominação. A adoção deste ou daquele tipo depende da forma societária adotada. A Eireli também pode usar dois tipos de nome empresarial, firma ou denominação, cabendo a escolha ao titular” (Marlon Tomazette, Curso de direito empresarial: teoria geral e direito societário, v. 1, p. 127).

II. Nome e marca. Conjunto-imagem ( trade dress ). A lei protege também a marca da empresa. Ao tratar da propriedade industrial, o art. 122 da Lei 9.279/1996 dispõe que podem ser registrados como marca “os sinais distintivos visualmente perceptíveis”. A marca não se confunde com o desenho industrial. Este é considerado “a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial” (art. 95 da mesma Lei). Embora inexista previsão legal expressa a respeito no direito brasileiro, considera-se merecedor de proteção também o “conjunto-imagem” (trade dress), considerado “a soma de elementos visuais e sensitivos que traduzem uma forma peculiar e suficientemente distintiva, vinculando-se à sua identidade visual, de apresentação do bem no mercado consumidor” (STJ, 3ª T., REsp 1.353.451/MG , rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 19.09.2017). Afirmou-se que, “a despeito da ausência de expressa previsão no ordenamento jurídico pátrio acerca...

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25 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970359/art-1155-capitulo-ii-do-nome-empresarial-codigo-civil-comentado-ed-2021