Capítulo II

Capítulo IIDO NOME EMPRESARIAL Art. 1.155. Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa. Parágrafo único. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações. V. art. 61, Dec. 1.800/1996 (Regulamenta a Lei 8.934/1994); Dec. 10.173/2019 (Altera o Dec. 1.800/1996). • STJ, Súmula 227: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. • Jornadas CJF, Enunciado 395: A sociedade registrada antes da vigência do Código Civil não está obrigada a adaptar seu nome às novas disposições. SUMÁRIO: I. Direito da personalidade empresarial e nome; II. Nome e marca. Conjunto-imagem (trade dress). I. Direito da personalidade empresarial e nome. O art. 52 do CC dispõe que “aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade”. A proteção ao nome, evidentemente, insere-se nessa ordem de ideias. Cf. comentário ao art. 52. “O empresário sempre exerce sua atividade por meio do nome empresarial. Há várias formas de compor o nome empresarial, e em função dessas formas há vários tipos de nome empresarial, quais sejam: a firma individual, a razão social e a denominação. A firma individual diz respeito apenas ao empresário individual, já as sociedades podem usar dois tipos de nome empresarial, a razão social e a denominação. A adoção deste ou daquele tipo depende da forma societária adotada. A Eireli também pode usar dois tipos de nome empresarial, firma ou denominação, cabendo a escolha ao titular” (Marlon Tomazette, Curso de direito empresarial: teoria geral e direito societário, v. 1, p. 127). II. Nome e marca. Conjunto-imagem ( trade dress ). A lei protege também a marca da empresa. Ao tratar da propriedade industrial, o art. 122 da Lei 9.279/1996 dispõe que podem ser registrados como marca “os sinais distintivos visualmente perceptíveis”. A marca não se confunde com o desenho industrial. Este é considerado “a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial” (art. 95 da mesma Lei). Embora inexista previsão legal expressa a respeito no direito brasileiro, considera-se merecedor de proteção também o “conjunto-imagem” (trade dress), considerado “a soma de elementos visuais e sensitivos que traduzem uma forma peculiar e suficientemente distintiva, vinculando-se à sua identidade visual, de apresentação do bem no mercado consumidor” (STJ, 3ª T., REsp 1.353.451/MG , rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 19.09.2017). Afirmou-se que, “a despeito da ausência de expressa previsão no ordenamento jurídico pátrio acerca da proteção ao trade dress, é inegável que o arcabouço legal brasileiro confere amparo ao conjunto-imagem, sobretudo porque sua usurpação encontra óbice na repressão da concorrência desleal” (STJ, 3ª T., REsp 1.677.787/SC , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26.09.2017). Também se decidiu, sobre o tema: “[…] 2. Por um lado, o art. 5º, XXIX, da Lei Maior, estabelece que a lei assegurará proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas ‘e a outros signos distintivos’. Por outro lado, a teor do art. 10 bis da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial – Decreto n. 635/1992 –, os países da União obrigam-se a assegurar aos nacionais dos países da União proteção efetiva conta a concorrência desleal, devendo-se, particularmente, proibir-se todos os atos suscetíveis de, por qualquer meio, estabelecer confusão com o estabelecimento, os produtos ou a atividades industrial ou comercial de um concorrente. 3. O art. 209, caput, da LPI, dispõe que fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. Com efeito, embora não se cuide de tutela específica da marca, mas de cessação de concorrência desleal, o trade dress, prestigiado pela constituição, pela legislação infraconstitucional interna e transnacional, tem função similar à da marca, denominada pela doutrina ‘para-marcárias’ […]” (STJ, AgInt no REsp 1527232/SP , rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª T., j. 08.10.2019). Art. 1.156. O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade. V. art. 966, CC; art. 62, Dec. 1.800/1996 (Regulamenta a Lei 8.934/1994); Dec. 10.173/2019 (Altera o Dec. 1.800/1996). Art. 1.157. A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão "e companhia" ou sua abreviatura. Parágrafo único. Ficam solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações contraídas sob a firma social aqueles que, por seus nomes, figurarem na firma da sociedade de que trata este artigo. V. arts. 264 a 266, 275 a 285, 1.041 e 1.047, CC. Art. 1.158. Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura. § 1º A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social. § 2º A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios. § 3º A omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade. V. arts. 275 a 285, 1.052, 1.054 e 1.064, CC; art. 3º, Dec. 3.708/1919 (Sociedades por quotas de responsabilidade limitada). Art. 1.159. A sociedade cooperativa funciona sob denominação integrada pelo vocábulo "cooperativa". V. arts. 1.093 a 1.096, CC; art. 5º, Lei 5.764/1971 (Regime jurídico das sociedades cooperativas); art. 10, § 1º, Lei 12.690/2012. Art. 1.160. A sociedade anônima opera sob denominação designativa do objeto social, integrada pelas expressões "sociedade anônima" ou "companhia", por extenso ou abreviadamente. Parágrafo único. Pode constar da denominação o nome do fundador, acionista, ou pessoa que haja concorrido para o bom êxito da formação da empresa. V. arts. 1.088 e 1.089, CC; art. 3º, Lei 6.404/1976 (Sociedades por ações). Art. 1.161. A sociedade em comandita por ações pode, em lugar de firma, adotar denominação designativa do objeto social, aditada da expressão "comandita por ações". V. arts. 1.090 a 1.092, CC; art. 281, parágrafo único, Lei 6.404/1976 (Sociedades por ações). Art. 1.162. A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação. V. arts. 991 a 996, CC. Art. 1.163. O nome de empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro. Parágrafo único. Se o empresário tiver nome idêntico ao de outros já inscritos, deverá acrescentar designação que o distinga. V. art. 981, I, CC; art. 35, V, Lei 8.934/1994 (Registro público de empresas mercantis); art. 3º, 2º, Lei 6.404/1976 (Sociedades por ações); art. 62, § 2º, Dec. 1.800/1996 (Regulamenta a Lei 8.934/1994). Proteção ao nome empresarial. Princípio da novidade. O nome empresarial deve ser elaborado com base no princípio da novidade, sendo vedada a criação de nome idêntico ou semelhante a outro já registrado na Junta Comercial competente. Trata-se de medida importante, com o intuito de evitar confusão na identificação da figura do empresário pelo público. A proteção ao nome empresarial se dará em âmbito regional, limitada à unidade da federação onde foi registrada (cf. art. 61 da Lei 1.800/1996). A Junta Comercial do Estado, portanto, não poderá fazer o registro de nomes idênticos ou semelhantes na circunscrição em que atua. “Nome empresarial. Lei 8.934/1994. Proteção. Nome previamente registrado. Termo que remete a localização geográfica. Ausência de direito de uso exclusivo. Marca. Lei 9.279/1996. LPI. CDC. CF/1988. CC/2002 . Nome geográfico. Possibilidade de registro como sinal evocativo. Impossibilidade de causar confusão ou levar o público consumidor a erro. Ausência de violação ao direito de uso exclusivo da marca. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. O registro de termo que remete a determinada localização geográfica no nome empresarial, por se referir a lugar, não confere o direito de uso exclusivo desse termo. É permitido o registro de marca que utiliza nome geográfico, desde que esse nome seja utilizado como sinal evocativo e que não constitua indicação de procedência ou denominação de origem. A proteção da marca tem um duplo objetivo. Por um lado, garante o interesse de seu titular. Por outro, protege o consumidor, que não pode ser enganado quanto ao produto que compra ou ao serviço que lhe é prestado. Para que haja violação ao art. 129 da LPI e seja configurada a reprodução ou imitação de marca pré-registrada, é necessário que exista efetivamente risco de ocorrência de dúvida, erro ou confusão no mercado, entre os produtos ou serviços dos empresários que atuam no mesmo ramo” (STJ, REsp 989.105/PR , rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 08.09.2009). Art. 1.164. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação. Parágrafo único. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor. V. art. 1.143, CC. Inalienabilidade do nome. Em princípio, parece não haver sentido em conferir a mesma proteção do nome das pessoas naturais para as pessoas jurídicas. O nome comercial não tem o atributo de direito personalíssimo, mas o espírito da norma deve ser visualizado para a proteção ao tráfico negocial. Art. 1.165. O nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, não pode ser conservado na firma social. V. art. 62, Dec. 1.800/1996 (Regulamenta a Lei 8.934/1994); Dec. 10.173/2019 (Altera o Dec. 1.800/1996). Art. 1.166. A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado. Parágrafo único. O uso previsto neste artigo estender-se-á a todo o território nacional, se registrado na forma da lei especial. V. art. 195, V, Lei 9.279/1996 (Regula direitos e obrigações relativas à propriedade industrial); art. 61, § 2º, Dec. 1.800/1996 (Regulamenta a Lei 8.934/1994) Dec. 10.173/2019 (Altera o Dec. 1.800/1996). SUMÁRIO: I. Proteção ao nome na internet; II. Proteção regional ao nome comercial. I. Proteção ao nome na internet. “A anterioridade do registro no nome empresarial ou da marca nos órgãos competentes não assegura, por si só, ao seu titular o direito de exigir a abstenção de uso do nome de domínio na rede mundial de computadores (internet) registrado por estabelecimento empresarial que também ostenta direitos acerca do mesmo signo distintivo. No Brasil, o registro de nomes de domínio é regido pelo princípio ‘First Come, First Served’, segundo o qual é concedido o domínio ao primeiro requerente que satisfizer as exigências para o registro. A legitimidade do registro do nome do domínio obtido pelo primeiro requerente pode ser contestada pelo titular de signo distintivo similar ou idêntico anteriormente registrado – seja nome empresarial, seja marca. Tal pleito, contudo, não pode prescindir da demonstração de má-fé, a ser aferida caso a caso, podendo, se configurada, ensejar inclusive o cancelamento ou a transferência do nome de domínio e a responsabilidade por eventuais prejuízos. No caso dos autos, não é possível identificar nenhuma circunstância que constitua sequer indício de má-fé na utilização do nome pelo primeiro requerente do domínio” (STJ, REsp 658.789/RS , rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 05.09.2013). II. Proteção regional ao nome comercial. “Atualmente, a proteção ao nome comercial se circunscreve à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial em que registrados os atos constitutivos da empresa, podendo ser estendida a todo território nacional se for feito pedido complementar de arquivamento nas demais Juntas Comerciais” (STJ, REsp 1.359.666/RJ , 3ª T., rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28.05.2013). Art. 1.167. Cabe ao prejudicado, a qualquer tempo, ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato. Art. 1.168. A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.

Art. 1.155 - Capítulo II. Do Nome Empresarial

Capítulo II

DO NOME EMPRESARIAL

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