Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.177 - Seção III. Do Contabilista e Outros Auxiliares

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Seção III

Do contabilista e outros auxiliares1

Art. 1.177. Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele.

* V. Dec. 66.408/1970 (Regulamentação do exercício da profissão de atuário).

Parágrafo único. No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos.

V. arts. 226, 275 a 285, 932, III, 933, 1.175, 1.177 e 1.178, CC.

Art. 1.178. Os preponentes são...

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970363/art-1177-secao-iii-do-contabilista-e-outros-auxiliares-codigo-civil-comentado-ed-2021