Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.179 - Capítulo IV. Da Escrituração

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Capítulo IV

Da escrituração1

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

§ 1º Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.

§ 2º É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

V. arts. 1.020, 1.065, 1.069, III, 1.078, I e § 3º, 1.140 e 1.189, CC; art. 31, Lei 4.595/1964 (Lei do Sistema Financeiro Nacional); arts. 100 a 105 e 176 a 178, Lei 6.404/1976 (Sociedades por ações); art. 178, Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência); art. 19, Lei 5.474/1968 (Lei das Duplicatas); art. 68, LC 123/2006 (Supersimples); Dec.-lei 305/1967 (Legalização dos livros de escrituração das operações mercantis); Dec.-lei 486/1969 (Escrituração de livros mercantis); Dec. 64.567/1969 (Regulamenta o Dec.-lei 486/1969); arts. 31 e 32, Dec. 21.981/1932 (Regula a profissão de leiloeiro).

Jornadas CJF, Enunciado 235: O pequeno empresário, dispensado da escrituração, é aquele previsto na Lei 9.841/1999. Fica cancelado o Enunciado 56.

Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.

V. arts. , § 3º e , Dec.-lei 486/1969 (Escrituração de livros mercantis); art. , Dec. 1.102/1903 (Armazéns gerais); art. 31, Dec. 21.981/1932 (Regula a profissão de leiloeiro); Dec. 6.022/2007 (Institui o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED).

Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis.

Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que poderá fazer autenticar livros não obrigatórios.

Art. 1.182. Sem prejuízo do disposto no art. 1.174, a escrituração ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade.

V. arts. 1.177 e 1.178, CC.

Art. 1.183. A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens.

Parágrafo único. É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, que...

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25 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970364/art-1179-capitulo-iv-da-escrituracao-codigo-civil-comentado-ed-2021