Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.179 - Capítulo IV. Da Escrituração

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Capítulo IV

Da escrituração1

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

§ 1º Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.

§ 2º É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

V. arts. 1.020, 1.065, 1.069, III, 1.078, I e § 3º, 1.140 e 1.189, CC; art. 31, Lei 4.595/1964 (Lei do Sistema Financeiro Nacional); arts. 100 a 105 e 176 a 178, Lei 6.404/1976 (Sociedades por ações); art. 178, Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência); art. 19, Lei 5.474/1968 (Lei das Duplicatas); art. 68, LC 123/2006 (Supersimples); Dec.-lei 305/1967 (Legalização dos livros de escrituração das operações mercantis); Dec.-lei 486/1969 (Escrituração de livros mercantis); Dec. 64.567/1969 (Regulamenta o Dec.-lei 486/1969); arts. 31 e 32, Dec. 21.981/1932 (Regula a profissão de leiloeiro).

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970364/art-1179-capitulo-iv-da-escrituracao-codigo-civil-comentado-ed-2021