Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Capítulo III. Dos Efeitos da Posse

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Capítulo III

DOS EFEITOS DA POSSE

Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
§ 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.
§ 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

V. arts. 921 a 933, CPC/1973; arts. 554 a 568, CPC/2015; art. , IV, Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais); art. 1.224, CC; arts. 23, II, e 25, CP.

STF, Súmula 487 : Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada.

STJ, Súmula 228 . É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.

STJ, Súmula 637 : O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.

Jornadas CJF, Enunciado 238: Ainda que a ação possessória seja intentada além de “ano e dia” da turbação ou esbulho, e, em razão disso, tenha seu trâmite regido pelo procedimento ordinário (art. 924, CPC [de 1973, correspondente ao art. 558 do CPC/2015]), nada impede que o juiz conceda a tutela possessória liminarmente, mediante antecipação de tutela, desde que presentes os requisitos autorizadores do art. 273, I ou II [do CPC/1973, correspondente, em parte, aos arts. 294, 300 e 311, I, do CPC/2015], bem como aqueles previstos no art. 461-A e parágrafos [do CPC/1973, correspondente aos arts. 487 e 538 do CPC/2015], todos do CPC [de 1973].

Jornadas CJF, Enunciado 239: Na falta de demonstração inequívoca de posse que atenda à função social, deve-se utilizar a noção de “melhor posse”, com base nos critérios previstos no parágrafo único do art. 507, CC/1916 .

SUMÁRIO: I. Interditos possessórios e defesa da posse; II. Princípio da fungibilidade; III. Tutela de urgência e justificação da posse; IV. Liminar possessória e tutela antecipada; V. Exceção de domínio; VI. Desforço pessoal; VII. Esbulho e leasing; VIII. Alegação de domínio pelo Poder Público e Súmula 637 do STJ.

I. Interditos possessórios e defesa da posse. O art. 1.210 prevê a possibilidade de defesa da posse pela utilização das ações possessórias. O dispositivo elenca as três situações em que a invocação do procedimento especial dos arts. 554 e ss. do CPC/2015 será possível: esbulho, turbação e ameaça.

II. Princípio da fungibilidade. A proteção possessória deverá ser garantida mesmo que no momento do ajuizamento, ou ainda, da decisão liminar ou final, a situação fática tiver se alterado. A tutela jurisdicional adequada é informada pelo princípio da fungibilidade que permite o juiz conhecer do pedido de esbulho, ainda que a causa de pedir tenha narrado ameaça.

III. Tutela de urgência e justificação da posse. A utilização da ação possessória permite ao ofendido a realização de pedido liminar, desde que preenchidos os requisitos do arts. 561 e 562, CPC/2015. O juiz ainda deverá marcar audiência de justificação quando não esteja suficientemente convencido dos documentos ofertados na inicial (art. 562, caput, do CPC/2015). Esta audiência tem como fim auxiliar o autor na formação do convencimento do juiz quanto à concessão da liminar. O réu é apenas intimado para acompanhá-la e poderá contraditar as testemunhas e realizar reperguntas. Não poderá trazer testemunhas, pois o ato é destinado à instrução do pedido …

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jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970368/art-1210-capitulo-iii-dos-efeitos-da-posse-codigo-civil-comentado-ed-2021