Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.210 - Capítulo III. Dos Efeitos da Posse

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Capítulo III

DOS EFEITOS DA POSSE

Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

§ 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

§ 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

V. arts. 921 a 933, CPC/1973; arts. 554 a 568, CPC/2015; art. , IV, Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais); art. 1.224, CC; arts. 23, II, e 25, CP.

STF, Súmula 487: Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada.

STJ, Súmula 228. É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.

STJ, Súmula 637: O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.

Jornadas CJF, Enunciado 238: Ainda que a ação possessória seja intentada além de “ano e dia” da turbação ou esbulho, e, em razão disso, tenha seu trâmite regido pelo procedimento ordinário (art. 924, CPC [de 1973, correspondente ao art. 558 do CPC/2015]), nada impede que o juiz conceda a tutela possessória liminarmente, mediante antecipação de tutela, desde que presentes os requisitos autorizadores do art. 273, I ou II [do CPC/1973, correspondente, em parte, aos arts. 294, 300 e 311, I, do CPC/2015], bem como aqueles previstos no art. 461-A e parágrafos [do CPC/1973, correspondente aos arts. 487 e 538 do CPC/2015], todos do CPC [de 1973].

Jornadas CJF, Enunciado 239: Na falta de demonstração inequívoca de posse que atenda à função social, deve-se utilizar a noção de “melhor posse”, com base nos critérios previstos no parágrafo único do art. 507, CC/1916 .

SUMÁRIO: I. Interditos possessórios e defesa da posse; II. Princípio da fungibilidade; III. Tutela de urgência e justificação da posse; IV. Liminar possessória e tutela antecipada; V. Exceção de domínio; VI. Desforço pessoal; VII. Esbulho e leasing; VIII. Alegação de domínio pelo Poder Público e Súmula 637 do STJ.

I. Interditos possessórios e defesa da posse. O art. 1.210 prevê a possibilidade de defesa da posse pela utilização das ações possessórias. O dispositivo elenca as três situações em que a invocação do procedimento especial dos arts. 554 e ss. do CPC/2015 será possível: esbulho, turbação e ameaça.

II. Princípio da fungibilidade. A proteção possessória deverá ser garantida mesmo que no momento do ajuizamento, ou ainda, da decisão liminar ou final, a situação fática tiver se alterado. A tutela jurisdicional adequada é informada pelo princípio da fungibilidade que permite o juiz conhecer do pedido de esbulho, ainda que a causa de pedir tenha narrado ameaça.

III. Tutela de urgência e justificação da posse. A utilização da ação possessória permite ao ofendido a realização de pedido liminar, desde que preenchidos os requisitos do arts. 561 e 562, CPC/2015. O juiz ainda deverá marcar audiência de justificação quando não esteja suficientemente convencido dos documentos ofertados na inicial (art. 562, caput, do CPC/2015). Esta audiência tem como fim auxiliar o autor na formação do convencimento do juiz quanto à concessão da liminar. O réu é apenas intimado para acompanhá-la e poderá contraditar as testemunhas e realizar reperguntas. Não poderá trazer testemunhas, pois o ato é destinado à instrução do pedido liminar do autor. O prazo para contestar fluirá após a decisão proferida pelo juiz sobre a liminar, na referida audiência: “A ciência que se dá ao réu acerca da audiência de justificação, prevista no art. 928 [do CPC/1973, correspondente ao art. 562 do CPC/2015], não corresponde a citação para os fins do art. 213, CPC [de 1973, correspondente ao art. 238 do CPC/2015], mas chamamento para acompanhar a assentada de justificação. Realizada a audiência de justificação, concedida ou não a liminar, o autor promoverá a citação do réu para contestar, sendo que o prazo só terá início a partir da juntada aos autos do mandado de intimação da decisão que deferir ou não a liminar, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC [de 1973, correspondente ao art. 564 do CPC/2015]” (STJ, REsp 890.598/RJ , 4ª T., j. 23.11.2010, rel. Min. Luis Felipe Salomão).

IV. Liminar possessória e tutela antecipada. Ainda que o possuidor não preencha os requisitos do art. 561 do CPC/2015 para a concessão da liminar possessória, especialmente por não observar o prazo de ano e dia, a tutela antecipada poderá, em tese, ser concedida. O maior problema será na concessão com fundamento no art. 300 do CPC/2015. Afinal, sustentar a urgência, após deixar fluir o prazo de ano e dia, exigirá justificativa plausível. No entanto, o deferimento da antecipação pelo art. 311, I, do CPC/2015 (tutela provisória de evidência) é plenamente viável, pois se o réu perceber que o autor possui a melhor posse poderá praticar atos de procrastinação, o que ensejará o deferimento da liminar pelo abuso no direito de defesa.

V. Exceção de domínio. A proibição da alegação do domínio em demandas possessórias precisa de uma releitura no sistema jurídico atual. O art. 557 do CPC/2015 impede que, no juízo possessório, sejam suscitadas questões atinentes ao domínio. Esta proibição advém do direito romano. A impossibilidade de discussão do domínio em ações possessórias tem como ponto nodal a maior dificuldade de comprovação da titularidade dominial. Isto acontecia pela inexistência do regime tabular que foi inaugurado pelo direito alemão. A comprovação do domínio, nos países que não adotaram o regime de transmissão da propriedade pelo registro, ainda apresenta esse problema, como a Itália, a França e Portugal. Nestes sistemas, a transmissão da propriedade e sua comprovação estão sujeitas a provatio diabolica. Em nosso sistema, atualmente, a situação é inversa. A propriedade se adquire pelo registro (art. 1.245, CC). A sua comprovação é muito mais simples e célere que a da posse. A posse exige a demonstração de uma situação fática. O domínio de uma situação jurídica. Impedir o proprietário a sujeitar-se a uma invasão que não está respaldada por qualquer relação jurídica prévia, é impedir o exercício de um direito fundamental, assegurado pelo art. , caput, CF. Neste caso, o juiz pode (rectius, deve) reconhecer a eficácia imediata (vertical) dos direitos fundamentais para afastar a vetusta regra do art. 557 do CPC/2015. Pensar de outra forma seria submeter o proprietário a uma duplicação estéril de procedimentos. Isto violaria outro princípio constitucional, o da duração razoável do processo. A duração razoável de um processo não pode ser visualizada apenas no aspecto temporal de uma demanda, mas no tempo de efetiva pacificação do conflito social. É evidente que esta situação não se aplica para os casos em que ocorre o desmembramento legítimo da propriedade e da posse. Em situações como aquelas exemplificadas pelo art. 1.197, CC, de nada adiantará a alegação do domínio. É o caso do desmembramento da posse (em direta e indireta), quando esteja suportada por relação jurídica prévia. A comprovação e alegação do domínio em nada beneficiarão o possuidor indireto, caso este seja alvo de um interdito proibitório. O importante é realizar a leitura do dispositivo dentro de uma nova concepção, pois a sua interpretação ainda está atrelada aos princípios que orientaram o seu surgimento há mais de dois mil anos.

VI. Desforço pessoal. É admitido como excepcional de autodefesa e será exercido...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970368/art-1210-capitulo-iii-dos-efeitos-da-posse-codigo-civil-comentado-ed-2021