TÍTULO II

DOS DIREITOS REAIS1 e 2

Capítulo Único

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.225.

São direitos reais:

I - a propriedade;

II - a superfície;

III - as servidões;

IV - o usufruto;

V - o uso;

VI - a habitação;

VII - o direito do promitente comprador do imóvel;

VIII - o penhor;

IX - a hipoteca;

X - a anticrese.

XI - a concessão de uso especial para fins de moradia;

XII - a concessão de direito real de uso; e

XIII - a laje.

V. arts. 80, 108, 1.228 a 1.510-E e 2.038, CC.

SUMÁRIO: I. Direitos reais; II. Princípio da taxatividade; III. Princípio da especialidade; IV. Princípio da exclusividade; V. Princípio da publicidade; VI. Princípio da elasticidade; VII. Atributos dos direitos reais. Direito de preferência e direito de sequela; VIII. Princípio da concentração.

I. Direitos reais. O Título II, do Código Civil, abre o capítulo dos direitos reais. Nosso Código diferencia o conceito de direito das coisas (Sachenrechts) de direitos reais (Dingliche Rechte). O estudo do direito das coisas engloba a posse e os direitos reais. Desta forma, a opção do legislador brasileiro não foi de incluir a posse como um direito real. A questão é polêmica e dissemina uma série de discussões doutrinárias. No entanto, sob o ponto de vista legal, a posse pode ser visualizada como um direito real em perspectiva, desde que o possuidor exerça a posse ad usucapionem, a qual é apta para formar o direito de propriedade. Deste modo, os direitos reais compõem, em nosso sistema, uma subespécie de direitos absolutos que estão inseridos no livro do direito das coisas (Dingliche Rechte sind eine Unterart der Absoluten Rechte-Wieling, Sachenrecht, § 1, II, p. 5). O que distingue os direitos reais, especialmente dos obrigacionais, são os princípios que informam a constituição e delimitação do seu campo de incidência. Faremos uma breve descrição dos princípios fundamentais dos direitos reais.