TÍTULO III

DA PROPRIEDADE

Capítulo I

DA PROPRIEDADE EM GERAL

Seção I

Disposições preliminares

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

§ 1º O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

§ 2º São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

§ 3º O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

§ 4º O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de 5 (cinco) anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

§ 5º No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

V. arts. 5º, XXII a XXVI, 20, 26, 170, II a VI, 176, caput , 182, 184, 185, parágrafo único, 186, 216, 225, §§ 4º a 6º e 243, CF; arts. 519 e 1.275, 1.277 a 1.313, 1.359, 1.784, 2.029, 2.030, 2.035, parágrafo único, CC; arts. 91, II, 155 a 170 e 180, CP; Lei 4.132/1962 (Desapropriação por interesse social); Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra); Lei 12.651/2012 (Código Florestal); Lei 5.709/1971 (Aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente ou pessoa jurídica estrangeira); arts. 17 a 46, Lei 6.001/1973 (Estatuto do Índio); Lei 6.442/1977 (Áreas de proteção para o funcionamento das estações radiogoniométricas de alta frequência do Ministério da Marinha e de radiomonitoragem do Ministério das Comunicações); Lei 6.634/1979 (Faixa de fronteira); Lei 6.766/1979 (Parcelamento do solo urbano); Lei 6.938/1981 (Política nacional do meio ambiente); art. 43, Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica); arts. 1º, 4º e 15, Lei 8.257/1991 (Expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas); arts. 2º e 5º, Lei 8.629/1993 (Regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária); art. 10, Lei 9.074/1995 (Concessões e permissões de serviços públicos – Prorrogações); Lei 9.279/1996 (Regula direitos e obrigações relativas à propriedade industrial); Lei 9.456/1997 (Lei de Proteção de Cultivares); Lei 9.478/1997 (Política energética nacional e atividades relativas ao monopólio do petróleo); Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro); art. 25, Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais); art. 3º, Lei 9.610/1998 (Direitos autorais); Lei 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza); Lei 10.257/2001 (Diretrizes gerais da política urbana); LC 76/1993 (Procedimento contraditório especial para o processo de desapropriação de imóvel rural por interesse social); Dec. 24.643/1934 (Código das Águas); Dec.-lei 25/1937 (Proteção do patrimônio histórico e artístico); Dec.-lei 3.240/1941 (Crimes contra a Fazenda Pública – sequestro de bens); Dec.-lei 3.365/1941 (Desapropriação por utilidade pública); Dec.-lei 7.841/1945 (Código de Águas Minerais); Dec.-lei 227/1967 (Nova redação ao Dec.-lei 1.985/1940 – Código de Minas); Dec.-lei 1.075/1970 (Imissão de posse, initio litis , em imóveis residenciais urbanos); Dec. 74.965/1974 (Aquisição de imóvel rural por estrangeiro – Regulamento da Lei 5.709/1971); Dec. 577/1992 (Culturas ilegais de plantas psicotrópicas); Dec.-lei 7.315-A/1945 (Requisição, ocupação e desapropriação de imóveis destinados à defesa nacional); Dec. 51.644-A/1962 (Aprova o Regulamento da população); Dec. 57.844/1966 (Regulamenta artigos do Dec.-lei 2/1966); arts. 11 a 14, Dec. 58.824/1966 (Promulga a Convenção 107 sobre as populações indígenas e tribais); Dec. 85.064/1980 (Regulamenta a Lei 6.634/1979); Dec. 1.775/1996 (Procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas); art. 16, § 3º, ADCT.

• Jornadas CJF, Enunciado 82: É constitucional a modalidade aquisitiva de propriedade imóvel prevista nos §§ 4º e 5º do art. 1.228 do novo CC.

• Jornadas CJF, Enunciado 83: Nas ações reivindicatórias propostas pelo Poder Público, não são aplicáveis as disposições constantes dos §§ 4º e 5º do art. 1.228 do novo CC. (Alterado pelo Enunciado 304 – IV Jornada).

• Jornadas CJF, Enunciado 84: A defesa fundada no direito de aquisição com base no interesse social (art. 1.228, §§ 4º e 5º, do novo CC) deve ser arguida pelos réus da ação reivindicatória, eles próprios responsáveis pelo pagamento da indenização.

• Jornadas CJF, Enunciado 304: São aplicáveis as disposições dos §§ 4º e 5º do art. 1.228 do CC às ações reivindicatórias relativas a bens públicos dominicais, mantido, parcialmente, o Enunciado 83 da I Jornada de Direito Civil, no que concerne às demais classificações dos bens públicos.

• Jornadas CJF, Enunciado 305: Tendo em vista as disposições dos §§...