Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.233 - Seção II. Da Descoberta

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Seção II

Da descoberta

Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor.

Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente.

V. art. 1.263, CC; arts. 1.170 a 1.176, CPC/1973; art. 746, CPC/2015; art. 169, parágrafo único, II, CP.

Descoberta. Esta figura foi corretamente deslocada da posição que ocupava perante o Código Civil de 1916 sendo denominada de invenção. A descoberta não corresponde a um modo de aquisição da propriedade. Afinal, como foi salientado no comentário sobre a conservação da posse, a interrupção passageira na posse apenas elimina a posse direta, mas não a indireta. A invenção era regulada no art. 603 do CC/1916 , mas nunca revelou uma situação legítima de ocupação, pois não gerava a aquisição imediata da propriedade. Ao contrário da ocupação, na invenção não há posse em nome próprio (Eigenbesitz), uma vez que o bem não é abandonado, mas sim perdido. Neste sentido é a lição precisa do direito alemão (Schwab-Prütting, Sachenrechts, p. 235), pois a descoberta tem como fim as coisas perdidas, isto é, destituídas da posse imediata, mas não sem a senhoria (Gegestand des Fundes sind verlorene, d. h., besitzlos, aber nicht herrenlos gewordene Sachen).

Art. 1.234. Aquele que restituir a coisa achada, nos termos do artigo antecedente, terá direito a uma recompensa não inferior a 5% (cinco por cento) do seu valor, e à indenização pelas despesas que houver feito...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970374/art-1233-secao-ii-da-descoberta-codigo-civil-comentado-ed-2021