Seção II

Seção II Da descoberta Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor. Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente. V. art. 1.263, CC; arts. 1.170 a 1.176, CPC/1973; art. 746, CPC/2015; art. 169, parágrafo único, II, CP. Descoberta. Esta figura foi corretamente deslocada da posição que ocupava perante o Código Civil de 1916 sendo denominada de invenção. A descoberta não corresponde a um modo de aquisição da propriedade. Afinal, como foi salientado no comentário sobre a conservação da posse, a interrupção passageira na posse apenas elimina a posse direta, mas não a indireta. A invenção era regulada no art. 603 do CC/1916 , mas nunca revelou uma situação legítima de ocupação, pois não gerava a aquisição imediata da propriedade. Ao contrário da ocupação, na invenção não há posse em nome próprio (Eigenbesitz), uma vez que o bem não é abandonado, mas sim perdido. Neste sentido é a lição precisa do direito alemão (Schwab-Prütting, Sachenrechts, p. 235), pois a descoberta tem como fim as coisas perdidas, isto é, destituídas da posse imediata, mas não sem a senhoria (Gegestand des Fundes sind verlorene, d. h., besitzlos, aber nicht herrenlos gewordene Sachen). Art. 1.234. Aquele que restituir a coisa achada, nos termos do artigo antecedente, terá direito a uma recompensa não inferior a 5% (cinco por cento) do seu valor, e à indenização pelas despesas que houver feito com a conservação e transporte da coisa, se o dono não preferir abandoná-la. Parágrafo único. Na determinação do montante da recompensa, considerar-se-á o esforço desenvolvido pelo descobridor para encontrar o dono, ou o legítimo possuidor, as possibilidades que teria este de encontrar a coisa e a situação econômica de ambos. V. art. 1.173, CPC/1973; art. 746, CPC/2015. Direito à indenização. O § 973 do BGB concede a propriedade ao achador caso o proprietário não requeira o bem após seis meses da notificação do descobridor. Com isso, ao contrário do nosso sistema, a descoberta não gera como principal efeito a indenização, mas a aquisição da propriedade (Erwerb des Eigentums), o que leva a possibilidade de que este instituto esteja no mesmo capítulo da ocupação (Schwab, ob. cit., p. 235). Aqui garante-se uma recompensa de 5% e a aquisição da propriedade pelo descobridor ocorrerá quanto o bem for abandonado. Art. 1.235. O descobridor responde pelos prejuízos causados ao proprietário ou possuidor legítimo, quando tiver procedido com dolo. Art. 1.236. A autoridade competente dará conhecimento da descoberta através da imprensa e outros meios de informação, somente expedindo editais se o seu valor os comportar. V. art. 1.171, § 2º, CPC/1973; art. 746, CPC/2015. SUMÁRIO: I. Procedimento para a arrecadação; II. Lavratura do auto de arrecadação; III. Competência. I. Procedimento para a arrecadação. O procedimento que envolve a arrecadação de coisas vagas não é complexo e tem como finalidade dar publicidade sobre a localização do bem perdido. O CC e o CPC orientam as etapas que visam a localizar o proprietário do bem. A iniciativa do procedimento descrito pelo art. 746 do CPC/2015 é do descobridor (art. 1.233 do CC), antes nominado como inventor pelo Código Civil de 1916 (art. 603). É interessante sublinhar que, até o momento em que o bem é encontrado, pode existir dúvida quanto a se tratar de descoberta ou ocupação. O bem pode ter sido abandonado pelo antigo proprietário, o que o tornaria res nullius e não res derelicta. Neste caso, o descobridor seria um autêntico ocupante do bem e teria direito em consolidar a propriedade. É por este motivo que o art. 1.174 do CPC/1973 previa: “Se o dono preferir abandonar a coisa, poderá o inventor requerer que lhe seja adjudicada”. Embora a regra não tenha sido reproduzida no CPC/2015, o princípio deve ser observado, em se tratando de res derelicta. II. Lavratura do auto de arrecadação. Com a entrega do bem pelo descobridor à autoridade policial, esta o remeterá ao juízo competente ( § 1º do art. 746 do CPC/2015). O juiz, então, determinará a lavratura do auto, no qual constará a descrição exata do bem no estado em que foi entregue pelo descobridor, assim como as declarações sobre o local e o modo pelo qual o objeto foi encontrado. Estas informações serão importantes até para isentar o descobridor de penalidade civil (art. 1.235 do CC). III. Competência. A competência para a arrecadação dos bens será do local em que eles foram encontrados. Os bens móveis não estão sujeitos ao princípio da sequela, para fins de definição de competência, nos termos do art. 46 do CPC/2015 (mobilia non habet sequelam). Por via de consequência, acompanham o domicílio do possuidor ou proprietário. O art. 746, § 1º, do CPC/2015 excepciona essa regra e determina que a res seja remetida ao juiz competente, juntamente com o auto de arrecadação, quando tenham sido elaborados por autoridade policial. Art. 1.237. Decorridos 60 (sessenta) dias da divulgação da notícia pela imprensa, ou do edital, não se apresentando quem comprove a propriedade sobre a coisa, será esta vendida em hasta pública e, deduzidas do preço as despesas, mais a recompensa do descobridor, pertencerá o remanescente ao Município em cuja circunscrição se deparou o objeto perdido. Parágrafo único. Sendo de diminuto valor, poderá o Município abandonar a coisa em favor de quem a achou. V. arts. 1.113 a 1.119, 1.173 e 1.174, CPC/1973; art. 746, CPC/2015. SUMÁRIO: I. Procedimento editalício; II. Dispensa do edital. I. Procedimento editalício. O sistema de publicação de editais, previsto no § 2º do art. 746 do CPC/2015, tem como função dar publicidade sobre a descoberta do bem. O prazo concedido para a reivindicação será de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 1.237 do CC. II. Dispensa do edital. O CC/2002 elimina a necessidade do edital, ao prever que a expedição só será ordenada quando o valor do bem comportar a diligência de publicidade (art. 1.236 do CC). O dispositivo deve ser compatibilizado com a previsão da parte final do § 2º do art. 746 do CPC/2015. Nesse caso, o juiz apenas fará a publicação pela afixação do edital no átrio do fórum local, pelo prazo legal e por uma única vez. O não atendimento ao edital acarretará na alienação judicial do bem descoberto, nos termos do art. 1.237, caput, do CC. Efetuada a alienação judicial, sobre o valor apurado serão deduzidas as despesas pela conservação do bem e a recompensa devida ao descobridor. A recompensa deverá ser fixada pelo juiz e não poderá corresponder a menos do que 5% sobre o valor do bem, nos termos do art. 1.234 do CC, cujo parágrafo único informa os critérios que deverão ser levados em consideração pelo magistrado para a fixação da recompensa. Nada impede que ela seja fixada acima de 5%, que corresponde unicamente ao piso e não ao teto. Realizado o abatimento das despesas e da recompensa, o saldo restante será entregue ao Município (cf. art. 1.237, caput, do CC).

Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Seção II. Da Descoberta

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