Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Seção I. Da Usucapião

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Capítulo II

DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL

Seção I

Da usucapião

Art. 1.238. Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

V. arts. 183, § 3º, 191, parágrafo único e 231, § 4º, CF; arts. 102 e 2.029, CC; arts. 941 a 945, CPC/1973; arts. 246, § 3º, 259, I, CPC/2015; art. 216-A, Lei 6.015/1973; art. 38, Lei 6.001/1973 ( Estatuto do Índio); art. 167, I-28, Lei 6.015/1973 ( Lei de Registros Publicos); art. 33, Lei 6.001/1973 ( Estatuto do Índio); art. 200, Dec.-lei 9.760/1946 (Bens imóveis da União).

STF, Súmula 340 : Desde a vigência do código civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

Jornadas CJF, Enunciado 564: As normas relativas à usucapião extraordinária (art. 1.238, caput, CC) e à usucapião ordinária (art. 1.242, caput, CC), por estabelecerem redução de prazo em benefício do possuidor, têm aplicação imediata, não incidindo o disposto no art. 2.028 do CC.

SUMÁRIO: I. Usucapião extraordinária; II. Requisitos para a usucapião; III. Posse; IV. Vícios da posse; V. Interversão da posse; VI. Tempo e necessidade de continuidade da posse; VII. Interrupção da posse; VIII. Forma de contagem; IX. Função social da posse e diminuição do lapso temporal; X. Usucapião administrativa (ou extrajudicial); XI. Procedimento Judicial; XII. Suspensão do prazo de aquisição da propriedade por usucapião durante o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) e Lei 14.010/2020; XIII. Usucapião. Área inferior ao Módulo Rural.

I. Usucapião extraordinária. O art. 1.238 inaugura as modalidades de aquisição da propriedade imóvel com a figura da usucapião extraordinária e sua principal alteração em relação ao diploma anterior está relacionada com o prazo, o qual sofreu sensível diminuição de 20 (vinte) para 15 (quinze) anos.

II. Requisitos para a usucapião. A usucapião extraordinária constitui a figura básica das demais modalidades de prescrição aquisitiva. Apenas são exigidos dois requisitos essenciais para a sua configuração: posse e tempo.

III. Posse. A posse hábil para a usucapião não é a posse ad interdicta, própria para a defesa da posse pelos interditos, mas a posse ad usucapionem, que corresponde à posse publiciana. Trata-se de posse qualificada, ou seja, de posse justa (art. 1.200). A posse não deverá ser violenta, clandestina ou precária, STJ: “Existência de animus domini, posse mansa, pacífica, continuada e incontestada” (STJ, AgRg no AG no REsp. 46.157/SP, j. 25.10.2011, rel. Min. Massami Uyeda, 3ª T., DJe 09.11.2011). Outro ponto ser enfrentado relaciona-se com a possibilidade de convalidação dos vícios da posse.

IV. Vícios da posse. a) Violência: A violência caracteriza-se como vício relativo e que constitui causa de pedir próxima para a utilização da ação de reintegração de posse. Nosso diploma não definiu o conceito de violência como o fez o CC Português (art. 1.261), mas considera-se ato violento toda agressão física ou moral que gere a perda da posse. Por outro lado, a posse não sofre transmudação, de pacífica para violenta, quando o possuidor simplesmente a defende de outro invasor, uma vez que nesta situação configura-se um exercício regular de direito (Planiol, Manuel Élémentaire de Droit Civil, t. I, p. 50). A violência é passível de convalidação pelo decurso de ano e dia, ante a inércia do esbulhado. Este prazo de ano e dia não determina, de qualquer forma, a prescrição da pretensão da ação possessória, apenas refere-se à impossibilidade de concessão liminar da reintegração de posse e a possibilidade de contagem do termo a quo para posse ad usucapionem; b) Clandestinidade: A posse clandestina também é passível de convalidação, afinal bastará que o possuidor exerça seu poder fático sobre a res de forma pública e notória. A clandestinidade é de difícil configuração entre os bens imóveis, sendo de maior incidência entre os móveis (Mazeaud & Mazeaud, Leçons de Droit Civil, p. 206). A principal característica da clandestinidade está na dissimulação praticada pelo possuidor de seus atos possessórios; c) Precariedade: A precariedade concentra as maiores discussões quanto à possibilidade de convalidação. A posse precária tem como característica essencial a existência de uma relação jurídica prévia que justifica o desdobramento da posse. Por este motivo, trata-se de uma posse com causa, não sendo lícito ao possuidor modificar esta causa aproveitando-se do fato de já estar na senhoria fática do bem. Seria uma surpresa para o locador se fosse possível o locatário ingressar com pedido de usucapião após ter locado o bem por mais de 15 anos. No entanto, a possibilidade da interversão é admitida em nosso sistema, mas desde que obedecidos pressupostos específicos.

V. Interversão da posse. A interversão dos atos possessórios permite a convalidação da precariedade pela prática de atos contrários, manifestando oposição ao titular do direito, em cujo nome possui, ou mediante ato de terceiro que transfere a posse. O próprio diploma francês é expresso quanto à admissão da interversão nos art. 2.238 daquele diploma. A interpretação equivocada da doutrina e jurisprudência pátria prende-se, ainda, ao direito anterior em que a boa-fé também era requisito da usucapião extraordinária, e sua falta, acarretaria na precariedade da posse pelo conhecimento do vício de origem. Hodiernamente, esta modalidade prescinde da boa-fé, o que torna plenamente possível a prescrição aquisitiva com a prática da interversão. Para a demonstração da interversão da posse não basta a mudança da vontade (Bloβe Willensänderung genügt nicht), uma vez que os atos devem ser exteriorizados de acordo com a manifestação fenomênica que caracteriza a posse (Baur, Sachenrecht, § 7, p. 73, sie muβ nach auβen deutlich werden). A mudança da causa deve ser devidamente comprovada, sendo admissível em nosso sistema, ante as previsões dos arts. 1.198, in fine, e 1.208, STJ, …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970375/art-1238-secao-i-da-usucapiao-codigo-civil-comentado-ed-2021