Capítulo III

Capítulo III DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL Seção I Da usucapião Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante 3 (três) anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade. V. arts. 1.208 e 1.242, caput, CC. • STJ, Súmula 92 : A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor. SUMÁRIO: I. Perda da importância da usucapião sobre bem móvel; II. Posse; III. Boa-fé; IV. Justo título; V. Possibilidade de usucapião sobre bens provenientes do crime. I. Perda da importância da usucapião sobre bem móvel. Há uma progressiva diminuição na utilização da usucapião sobre bens móveis e semoventes. Sua utilização já pode ser considerada rara e, com a evolução do sistema, será um resquício histórico (historische Relikt). Esta constatação tem como principal causa o fortalecimento da posse de boa-fé como causa instantânea de aquisição da propriedade. No Código Civil alemão, a figura está prevista no § 937 e a doutrina se manifesta na raridade de sua utilização (Prütting, Sachenrecht, § 36, p. 181). A explicação para este declínio advém da aplicação da regra de Bourjon, que foi positivada no art. 2.276 do Código Civil francês que espalhou sua influência pelas demais codificações, “En fait de meubles, la possession vaut titre” (Em se tratando de bens móveis, a posse equivale à propriedade). Nosso sistema abre concessão para a transformação da posse de boa-fé em propriedade do art. 1.268 e pelo reconhecimento paulatino da jurisprudência como se observa pela leitura da Súmula 92 do STJ: “A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor”. II. Posse. Na modalidade ordinária os requisitos já estudados no art. 1.242 do CC podem ser aplicados. A posse deverá ser justa, o que exige mansidão, publicidade e ausência de precariedade. O poder fático deverá incidir sobre bens móveis corpóreos e semi-corpóreos, pois apenas sobre estes é possível visualizar a expressão do poder fático-potestativo. A posse deverá recair sobre bem móvel que constitua res habilis, o que leva a impossibilidade de que o mesmo seja res extracommercium. Neste conceito englobam-se os bens cuja apreensão não é possível (res commmunis omnium), ou aqueles protegidos pela lei, como no caso dos bens públicos, ex vi art. 102: “Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião”. III. Boa-fé. Assim como na modalidade do art. 1.242, a boa-fé no direito brasileiro, por influência das ordenações e do direito canônico, exige que a boa-fé persista por todo o período da posse. Não se aplica a regra mala fides superveniens non nocet. Por este princípio a boa-fé deveria ser demonstrada apenas no momento da aquisição. Nosso sistema se afastou dos demais quanto a este ponto e se revela anacrônico. IV. Justo título. A noção de justo título para os bens móveis não equivale àquela que prevalece para os bens imóveis. Afinal, nosso art. 108 prevê a formalidade do ato de transmissão para os bens imóveis, algo que não se justifica perante os bens móveis. Por este motivo, um recibo de quitação servirá de título hábil para a usucapião de bens móveis. Outro ponto importante é que mesmo ausente documento hábil, a causa lícita de transmissão poderá ser comprovada apenas pela prova testemunhal. V. Possibilidade de usucapião sobre bens provenientes do crime. A doutrina estrangeira sempre apregoou a possibilidade da usucapião após a cessação da pretensão punitiva penal. O STJ, por meio de decisão, acabou por reconhecer a possibilidade de convalidação do vício da clandestinidade e precariedade: “[…] 2. A usucapião é instituto destinado a dar segurança e estabilidade à propriedade, bem como consolidar as aquisições e facilitar a prova do domínio, de modo que, entre os requisitos materiais, não há nenhuma menção à conduta ou inércia do proprietário. Doutrina. 3. Nos termos do art. 1.261 do CC/2002 , aquele que exercer a posse de bem móvel, interrupta e incontestadamente, por 5 (cinco) anos, adquire a propriedade originária do bem, fazendo sanar todo e qualquer vício anterior. 4. A apreensão física da coisa por meio de clandestinidade (furto) ou violência (roubo) somente induz a posse após cessado o vício (art. 1.208 do CC/2002 ), de maneira que o exercício ostensivo do bem é suficiente para caracterizar a posse mesmo que o objeto tenha sido proveniente de crime. 5. As peculiaridades do caso concreto, em que houve exercício da posse ostensiva de bem adquirido por meio de financiamento bancário com emissão de registro perante o órgão público competente, ao longo de mais de 20 (vinte) anos, são suficientes para assegurar a aquisição do direito originário de propriedade, sendo irrelevante se perquirir se houve a inércia do anterior proprietário ou se o usucapiente conhecia a ação criminosa anterior à sua posse. 6. Recurso especial desprovido” (STJ, REsp 1637370/RJ , rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j. 10.09.2019, DJe 13.09.2019) Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por 5 (cinco) anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé. V. art. 1.238, caput, CC. SUMÁRIO: I. Usucapião de veículos; II. Veículo alienado; III. Procedimento judicial. I. Usucapião de veículos. Os requisitos específicos da usucapião extraordinária foram tratados no exame do art. 1.238. Aqui apenas faremos referência a pontos específicos desta figura. A usucapião extraordinária exige apenas a posse (Besitz) e o tempo (Fristaluf) como elementos essenciais de sua configuração. Esta simplicidade a torna a figura mais utilizada em nosso sistema para a tutela da aquisição da propriedade móvel, especialmente sobre veículos com problemas de adulteração. Mesmo quando o veículo é furtado existe a possibilidade de usucapião, desde que o terceiro adquirente não tivesse conhecimento do fato. O art. 1.201 do CC é claro ao afirmar: “É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa”. Quando o veículo foi transferido com anuência do próprio Detran e com emissão do certificado parece óbvio que o terceiro não pode ser atingido pelo vício de origem. Também não será atingido quando adquirir o veículo sem qualquer restrição e reserva junto ao certificado (Súmula 92 do STJ). Mas aqui a situação é outra, pois terá adquirido a propriedade sem a necessidade de usucapião. Mesmo quando tenha o certificado, a usucapião será possível desde que preenchido o requisito da posse justa e do tempo. A transmissão da propriedade dos bens móveis se perfaz com a mera tradição, logo não há como condicionar à usucapião de veículo com a apresentação do documento. Decidiu-se que o exercício ostensivo do bem é suficiente para caracterizar a posse para os fins previstos no art. 1.208 do CC, mesmo que o objeto tenha sido proveniente de crime. Sendo assim, abre-se espaço para a aquisição da propriedade por usucapião, nos termos do art. 1.261 do CC: “1. Recurso no qual se discute a possibilidade de aquisição da propriedade de bem móvel furtado por terceiro que o adquiriu de boa-fé e exerceu a posse ininterrupta e incontestadamente por mais de 20 (vinte) anos. 2. A usucapião é instituto destinado a dar segurança e estabilidade à propriedade, bem como consolidar as aquisições e facilitar a prova do domínio, de modo que, entre os requisitos materiais, não há nenhuma menção à conduta ou inércia do proprietário. Doutrina. 3. Nos termos do art. 1.261 do CC/2002 , aquele que exercer a posse de bem móvel, interrupta e incontestadamente, por 5 (cinco) anos, adquire a propriedade originária do bem, fazendo sanar todo e qualquer vício anterior. 4. A apreensão física da coisa por meio de clandestinidade (furto) ou violência (roubo) somente induz a posse após cessado o vício (art. 1.208 do CC/2002 ), de maneira que o exercício ostensivo do bem é suficiente para caracterizar a posse mesmo que o objeto tenha sido proveniente de crime. 5. As peculiaridades do caso concreto, em que houve exercício da posse ostensiva de bem adquirido por meio de financiamento bancário com emissão de registro perante o órgão público competente, ao longo de mais de 20 (vinte) anos, são suficientes para assegurar a aquisição do direito originário de propriedade, sendo irrelevante se perquirir se houve a inércia do anterior proprietário ou se o usucapiente conhecia a ação criminosa anterior à sua posse” (STJ, REsp 1637370/RJ , rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3.ª T., j. 10.09.2019). II. Veículo alienado. Muito embora a transmissão da propriedade não se consume pela transferência do certificado, não há dúvida que o documento de propriedade do veículo poderá ser utilizado como elemento de prova para descaracterizar a posse justa do usucapiente. A existência de restrição junto ao certificado é suficiente para caracterizar a precariedade da posse e impedir a consumação da usucapião. Todavia, mesmo nessa situação, não devemos esquecer a possibilidade de interversão da posse por atos contrários ao possuidor indireto ou por ato de terceiro. III. Procedimento judicial. O pedido de reconhecimento judicial de usucapião sobre bem móvel tramitará pelo procedimento comum. Na ação de usucapião de bem móvel não se aplicam as regras previstas nos arts. 246, § 3º, e 259, I, do CPC/2015, que incidem quando se tratar de bem imóvel. Ainda será possível a utilização do procedimento pelo juizado especial, desde que o bem não ultrapasse o valor de alçada, qual seja, 40 salários mínimos (art. 3º, I, da Lei 9.099/1995). Art. 1.262. Aplica-se à usucapião das coisas móveis o disposto nos arts. 1.243 e 1.244. V. Lei 370/1937 (Dinheiro e objetos de valor depositados nos estabelecimentos bancários e comerciais); Lei 2.313/1954 (Prazos dos contratos de depósito regular e voluntário).

Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Seção I. Da Usucapião

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