Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.260 - Seção I. Da Usucapião

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Capítulo III

DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL

Seção I

Da usucapião

Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante 3 (três) anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

V. arts. 1.208 e 1.242, caput, CC.

STJ, Súmula 92: A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor.

SUMÁRIO: I. Perda da importância da usucapião sobre bem móvel; II. Posse; III. Boa-fé; IV. Justo título; V. Possibilidade de usucapião sobre bens provenientes do crime.

I. Perda da importância da usucapião sobre bem móvel. Há uma progressiva diminuição na utilização da usucapião sobre bens móveis e semoventes. Sua utilização já pode ser considerada rara e, com a evolução do sistema, será um resquício histórico (historische Relikt). Esta constatação tem como principal causa o fortalecimento da posse de boa-fé como causa instantânea de aquisição da propriedade. No Código Civil alemão, a figura está prevista no § 937 e a doutrina se manifesta na raridade de sua utilização (Prütting, Sachenrecht, § 36, p. 181). A explicação para este declínio advém da aplicação da regra de Bourjon, que foi positivada no art. 2.276 do Código Civil francês que espalhou sua influência pelas demais codificações, “En fait de meubles, la possession vaut titre” (Em se tratando de bens móveis, a posse equivale à propriedade). Nosso sistema abre concessão para a transformação da posse de boa-fé em propriedade do art. 1.268 e pelo reconhecimento paulatino da jurisprudência como se observa pela leitura da Súmula 92 do STJ: “A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor”.

II. Posse. Na modalidade ordinária os requisitos já estudados no art. 1.242 do CC podem ser aplicados. A posse deverá ser justa, o que exige mansidão, publicidade e ausência de precariedade. O poder fático deverá incidir sobre bens móveis corpóreos e semi-corpóreos, pois apenas sobre estes é possível...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970386/art-1260-secao-i-da-usucapiao-codigo-civil-comentado-ed-2021