Seção II

Seção II Da ocupação Art. 1.263. Quem se assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquire a proprie-dade, não sendo essa ocupação defesa por lei. V. arts. 1.233 a 1.237 e 1.264 a 1.266, CC; art. 1.170 CPC/1973; art. 746, CPC/2015. SUMÁRIO: I. Ocupação; II. Invenção (descoberta); III. Ocupação de bem público. I. Ocupação. A ocupação é modo originário de aquisição da propriedade (Originäres Eigentum). A redação do art. 1.263 é mais simples e genérica, uma vez que se refere à ocupação como o assenhoramento da res que não tem dono e cuja apropriação não seja defesa por lei. A ocupação, no direito moderno, não é mais direcionada aos bens imóveis, uma vez que estes já se encontram ocupados por particulares ou pelo próprio Estado. Atualmente, este modo de aquisição de propriedade é válido apenas para os bens móveis. O BGB alemão acompanhou este entendimento ao prever a figura da ocupação (Aneignung oder Okkupation) no § 958: “Wer eine herrenlose bewegliche Sache in Eigenbesitz nimmt, erwirbt das Eigentum an der Sache”. No conceito delimitado pelo art. 1.263, podemos conceber que as coisas sem dono (herrenlosen Sachen) originam-se de duas causas básicas. Ou o bem móvel nunca foi objeto de qualquer apropriação (res nullius), ou tendo sido, foi abandonado res derelictae. Como ensinam Schwab/Prütting, (Sachenrecht, p. 231), “São coisas sem dono, ou porque elas nunca foram de propriedade de ninguém, por exemplo, os animais selvagens em liberdade, especialmente os animais aquáticos, ou porque elas foram abandonadas e ficaram sem dono” (tradução livre do trecho a seguir: “Herrenlos sind Sachen entweder, weil sie nielmas im Eigentum einer Person gestanden haben, z..B. wilde Tiere in der freiheit, insbesondere die Tiere des Meeres, oder weil sie vom Eigentümer aufgegeben und herrenlos geworden sind”). II. Invenção (descoberta). A ocupação por invenção está deslocada para o art. 1.233 e corresponde atualmente à figura da descoberta. Ela não corresponde a uma forma de aquisição da propriedade, porque aquele que descobre coisa perdida, mas que possui dono, tem a obrigação de devolver o bem. Remetemos o leitor para os comentários do art. 1.233. III. Ocupação de bem público. A ocupação de bem público não gera a possibilidade de aquisição da propriedade porque são bens protegidos de apropriação por ocupação ou usucapião, nos termos do art. 102: “Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião”. O STJ vai além e não reconhece a existência de posse sobre bem público quando não há relação autorizada de desdobramento da posse que legitime a ocupação: “Posse de bem público ocupado sem permissão. Inviabilidade. Liminar em ação de reintegração de posse, tendo por objeto área ocupada há mais de ano e dia. Possibilidade. O art. 1.208 do Código Civil dispõe que ‘não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade’. A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária. Portanto, no caso vertente, descabe invocação de ‘posse velha’ (art. 924 do CPC [de 1973]), para impossibilitar a reintegração liminar em bem imóvel pertencente a órgão público” (STJ, REsp 932.971/SP , 4ª T., j. 10.05.2005, rel. Min. Luis Felipe Salomão). No mesmo sentido, STJ, REsp 1755460/RS , rel. Min. Herman Benjamin, 2.T., j. 27/11/2018.

Código Civil Comentado - Ed. 2021

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