Seção IV

Da tradição

Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.

Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.

V. arts. 234, 237, 238, 291, 444, 492, 495, 541, parágrafo único, 809, 1.197 e 1.226.

• STJ, Súmula 585: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.

SUMÁRIO: I. Aquisição derivada pela tradição; II. Tradição ficta. Constituto possessório, traditio brevi manu e cessão de pretensão à entrega.

I. Aquisição derivada pela tradição. A tradição é um meio derivado de aquisição da propriedade móvel. Hodiernamente, em relação aos imóveis, consagrou-se o registro como meio principal de aquisição da propriedade imóvel. A transmissão dos bens móveis, ao contrário, é informal por natureza. A dinamicidade das relações civis e comerciais estaria comprometida, se outro fosse o caminho adotado pelo sistema jurídico. A maioria das legislações alienígenas não discrepa deste entendimento. Assinale-se que o direito francês sublimou o valor da posse para os bens móveis transformando a posse em propriedade, instantaneamente, dentro das condições estabelecidas pelo art. 2.276 do Código Napoleônico (En fait de meubles la possession vaut titre). O Código Civil reafirmou o princípio romano de que a propriedade não se transfere pelo negócio jurídico. Exige-se a tradição, como condição essencial para a transferência da propriedade móvel. A celebração do acordo de vontades é insuficiente...