Seção IV

Seção IV Da tradição Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico. V. arts. 234, 237, 238, 291, 444, 492, 495, 541, parágrafo único, 809, 1.197 e 1.226. • STJ, Súmula 585 : A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. SUMÁRIO: I. Aquisição derivada pela tradição; II. Tradição ficta. Constituto possessório, traditio brevi manu e cessão de pretensão à entrega. I. Aquisição derivada pela tradição. A tradição é um meio derivado de aquisição da propriedade móvel. Hodiernamente, em relação aos imóveis, consagrou-se o registro como meio principal de aquisição da propriedade imóvel. A transmissão dos bens móveis, ao contrário, é informal por natureza. A dinamicidade das relações civis e comerciais estaria comprometida, se outro fosse o caminho adotado pelo sistema jurídico. A maioria das legislações alienígenas não discrepa deste entendimento. Assinale-se que o direito francês sublimou o valor da posse para os bens móveis transformando a posse em propriedade, instantaneamente, dentro das condições estabelecidas pelo art. 2.276 do Código Napoleônico (En fait de meubles la possession vaut titre). O Código Civil reafirmou o princípio romano de que a propriedade não se transfere pelo negócio jurídico. Exige-se a tradição, como condição essencial para a transferência da propriedade móvel. A celebração do acordo de vontades é insuficiente sem a tradição, muito embora alguma concessão possa ser feita para as situações de tradição ficta. Todavia, o acordo será essencial para avaliar a causa da transmissão. A tradição, como modo de aquisição da propriedade, é causal. Esta noção é simples e essencial, uma vez que sem a determinação da causa, não seria possível concluir sobre aquisição da propriedade. II. Tradição ficta. Constituto possessório, traditio brevi manu e cessão de pretensão à entrega. As três figuras são reguladas pelo parágrafo único. Elas representam uma leve concessão à doutrina subjetiva, pois nestas situações não há uma alteração visível do corpus na transmissão da posse. Na traditio brevi manu encontramos aquilo que os alemães denominam de Bloβe Einigung (mero acordo) e corresponde a previsão final do § 929 (Einigung und Übergabe). Na traditio brevi manu não há transferência física da res, o que seria desnecessário pelo fato da res já estar na posse do adquirente, motivo pelo qual o sistema presume a ocorrência da traditio. É o caso do locatário do veículo que o adquire e passa a possuí-lo como proprietário. No mesmo esteio, a lei não exige a tradição real quando, no momento da celebração do negócio jurídico, o proprietário cede o direito de restituição da coisa, encontrando-se a res em mãos de terceiro, o que corresponde à cessão da pretensão de entrega. Por fim, temos o constituto possessório, no qual se vislumbra o papel preponderante do animus, visto que não há alteração quanto à situação fática do corpus. Pontes de Miranda (Tratado de Direito privado, t. X, § 1.756, p. 263) ensina que este instituto corresponde a um dos motivos do “desvio máximo” que levou o direito francês a adotar o consensualismo em suas últimas consequências, alterando o princípio romano para a fórmula Dominia rerum nudis pactis transferuntur. Assevere-se que, em algumas situações excepcionais, a tradição para os bens móveis não é exigida. Como exemplo, podemos citar a alienação fiduciária, regulada pelo Dec.-lei 911/1969, com suas alterações posteriores. Art. 1.268. Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono. § 1º Se o adquirente estiver de boa-fé e o alienante adquirir depois a propriedade, considera-se realizada a transferência desde o momento em que ocorreu a tradição. § 2º Não transfere a propriedade a tradição, quando tiver por título um negócio jurídico nulo. V. arts. 166 a 170, 307, 1.420, § 1º, 1.912, CC; art. 171, § 2º, I, CP. SUMÁRIO: I. Posse de boa-fé como meio de aquisição da propriedade; II. A solução brasileira. Opção pelo modelo inglês; III. Aquisição posterior do domínio. I. Posse de boa-fé como meio de aquisição da propriedade. A proteção conferida pelo art. 1.268 representa um avanço. Esta conclusão advém da leitura do art. 622 do Código Civil que regulava a matéria perante o diploma anterior: “Feita por quem não seja proprietário, a tradição não alheia a propriedade. Mas, se o adquirente estiver de boa-fé e o alienante adquirir depois o domínio, considera-se revalidada a transferência e operado o efeito da tradição, desde o momento do seu ato”. O art. 521, parágrafo único, completava o regramento sobre a perda da posse prevendo a perda involuntária dos bens móveis: “Sendo o objeto comprado em leilão público, feira ou mercado, o dono, que pretender a restituição, é obrigado a pagar ao possuidor o preço por que o comprou”. A conjugação dos dispositivos permite compreender que o estatuto anterior não se preocupava com a tutela do tráfego comercial com prevalência, quase que absoluta, do direito de reivindicação do proprietário. Como única garantia ao possuidor de boa-fé, previa-se o direito de resgate. Sobre o tema, vide Fabio Caldas de Araújo, O Terceiro de Boa-Fé, p. 219, RT, 2020. II. A solução brasileira. Opção pelo modelo inglês. No que toca especificamente à aquisição da posse dos bens móveis, o Código Civil brasileiro acabou por confirmar a tradição dos bens móveis como modo de aquisição da propriedade (art. 1.267, caput, CC). Com isso, no tocante aos bens móveis, a aquisição da posse se confundiria com a aquisição da propriedade. Esta conclusão levaria a uma identificação total, ou seja, a tradição representaria um meio simultâneo e incindível de consolidação do domínio e posse. Contudo, ao contrário do sistema francês (art. 2.276), não conhecemos o princípio “possession vaut titre” em sua integralidade. É imperioso admitir que o art. 1.268 (do atual CC) valorizou a aquisição da posse por parte do terceiro de boa-fé e privilegiou a segurança no tráfego comercial (Rechtsverkehr), permitindo uma aplicação mitigada da máxima francesa. Nosso sistema optou pela solução inglesa. Como ensina Saleilles (La Possessions dans le Meubles, p. 96), no sistema inglês há uma proteção ao terceiro de boa-fé, mas desde que a aquisição da posse ocorra com oferta pública. Esta necessidade da oferta pública parece um elemento extremamente razoável, para impedir a aplicação irrestrita do princípio “a posse vale título”, pois insere a dinâmica da sua incidência dentro de uma relação negocial, bem como frente a atos jurídicos de natureza onerosa. A doutrina alemã atentando para estas duas peculiaridades, ou seja, existência de relação negocial e onerosidade, chegou a discutir sobre a possível violação do direito de propriedade, quando esta autêntica “expropriação” fosse deferida ao possuidor de boa-fé, em situações injustificáveis, como nas alienações a título gratuito. Realmente não parece viável que a posição do terceiro de boa-fé deva ser privilegiada, quando não exista a onerosidade da transmissão gerando o sacrifício indevido do direito de propriedade, que deve ser respeitado, ainda mais pela existência de um enriquecimento sem causa, fruto de um ato potestativo. III. Aquisição posterior do domínio. O parágrafo primeiro do art. 1.268 é absolutamente despiciendo, pois a consolidação da propriedade pela posse de boa-fé independe da convalidação do domínio pelo alienante. Na verdade, a posse de boa-fé gera a propriedade instantânea sem a necessidade de convalidação posterior. A Súmula 92 do STJ é um exemplo claro ao proteger o terceiro adquirente que realiza a aquisição do veículo confiando em cadastro público, portanto, equiparado à condição prevista pelo art. 1.268 que exige publicidade. Eis a redação do verbete: “A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor”.

Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Seção IV. Da Tradição

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