Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.277 - Seção I. Do Uso Anormal da Propriedade

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo V

DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA

Seção I

Do uso anormal da propriedade

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

V. art. 1.336, IV, CC.

Jornadas CJF, Enunciado 319: A condução e a solução das causas envolvendo conflitos de vizinhança devem guardar estreita sintonia com os princípios constitucionais da intimidade, da inviolabilidade da vida privada e da proteção ao meio ambiente.

SUMÁRIO: I. Limitação ao direito de propriedade; II. Prédio vizinho; III. Insuficiência da regulação prevista no Código Civil; IV. Tutela pelo poder público.

I. Limitação ao direito de propriedade. As relações de vizinhança constituem exemplo nítido da limitação do direito de propriedade. O exercício das faculdades inerentes ao domínio encontra limite em relação ao vizinho, pois o uso anormal da propriedade poderá provocar conflitos que necessitam de solução adequada. Afinal, a relação de vizinhança é marcada pela justaposição direta ou indireta entre prédios, o que exige mecanismos de harmonização das relações vizinhança. Nosso sistema não qualifica as relações de vizinhança como servidões legais. Considera-se anormal toda a utilização da propriedade que possa repercutir de modo prejudicial perante o prédio vizinho, como a emissão de gases pela queima de detritos em jardim, a construção que prejudique o prédio contíguo, odores provocados por alguma atividade mista no imóvel, barulho excessivo, entre outros. Cada situação deverá ser analisada no caso concreto. Para a solução destas questões a prova pericial será muito importante, assim como a inspeção judicial que deve...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970395/art-1277-secao-i-do-uso-anormal-da-propriedade-codigo-civil-comentado-ed-2021