Seção III

Seção III Da passagem forçada Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário. § 1º Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem. § 2º Se ocorrer alienação parcial do prédio, de modo que uma das partes perca o acesso a via pública, nascente ou porto, o proprietário da outra deve tolerar a passagem. § 3º Aplica-se o disposto no parágrafo antecedente ainda quando, antes da alienação, existia passagem através de imóvel vizinho, não estando o proprietário deste constrangido, depois, a dar uma outra. V. arts. 1.378 a 1.389. • Jornadas CJF, Enunciado 88: O direito de passagem forçada, previsto no art. 1.285 do CC, também é garantido nos casos em que o acesso à via pública for insuficiente ou inadequado, consideradas inclusive as necessidades de exploração econômica. SUMÁRIO: I. Passagem forçada e servidão de passagem; II. Encravamento econômico; III. Imprescritibilidade da pretensão. I. Passagem forçada e servidão de passagem. Para existir o direito de passagem forçada, deve-se provar que o prédio não possui qualquer outra saída, ou seja, encontra-se totalmente isolado. Não existe direito à passagem forçada se o encravamento é resultado da atividade do desmembramento provocado pelo próprio proprietário, existindo, ainda, passagem antiga pela parte desmembrada. A pretensão de declaração do direito de passagem forçada é imprescritível, não dependendo de constituição, como a servidão. Alguns sistemas como o francês classificam a passagem forçada como servidão legal. Em nosso sistema, as servidões são convencionais e a passagem forçada constitui uma limitação ex lege que visa a impedir que o prédio vizinho seja nulificado quanto à sua fruição. A passagem forçada não corresponde a um direito real, mas a obrigação propter rem que decorre da lei sendo essencial para permitir o uso e o gozo da propriedade, independentemente da anuência vicinal. Na passagem forçada visualiza-se o encravamento físico ou econômico do bem imóvel (vide infra). Embora a técnica atual permita que qualquer imóvel possa ser desencravado, sabe-se que as obras e reparos para este fim podem tornar inviável o uso e gozo do bem imóvel. Por este motivo, o texto legal oferece a passagem forçada mediante indenização. Ela não se confunde com a servidão que poderá nascer de ato de vontade, sem qualquer relação com a onerosidade ou encravamento do prédio dominante (Fabio Caldas de Araújo, Usucapião. 3. ed. Malheiros, 2015. p. 295). II. Encravamento econômico. Atualmente, com o desenvolvimento da técnica e a construção de cidades em pleno deserto, não há como falar que um prédio possa estar totalmente encravado. Todavia, esta noção dependerá sim de uma interpretação para que seja considerado encravado, o imóvel que provoque gastos excessivos para o acesso até o seu interior. Neste sentido: “Numa era em que a técnica da engenharia dominou a natureza, a noção de imóvel encravado já não existe em termos absolutos e deve ser inspirada pela motivação do instituto da passagem forçada, que deita raízes na supremacia do interesse público; juridicamente, encravado é o imóvel cujo acesso por meios terrestres exige do respectivo proprietário despesas excessivas para que cumpra a função social sem inutilizar o terreno do vizinho, que em qualquer caso será indenizado pela só limitação do domínio” (STJ, REsp 316.336/MS , 3ª T., j. 18.08.2005, rel. Min. Ari Pargendler, DJ 19.09.2005). No mesmo sentido, STJ, REsp 1370210/RJ , rel. Min. Nancy Andrighi, 3.T., j. 27/08/2013. III. Imprescritibilidade da pretensão. A natureza declaratória da passagem forçada a imuniza do prazo prescricional. Deste modo, se o encravamento existia mas não havia sido suscitado pelo não uso da propriedade, nada impede que venha a ser exigido. A ação terá eficácia preponderantemente declaratória, sem prejuízo da eficácia condenatória para o fim de indenizar o prédio que suportará a passagem.

Código Civil Comentado - Ed. 2021

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