Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.288 - Seção V. Das Águas

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Seção V

Das águas

Art. 1.288. O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior.

V. art. 69, Dec. 24.643/1934 (Código de Águas); art. 161, § 1º, I, CP.

Regime jurídico das águas. O Código de Águas (Dec. 24.643/1934) também regula a utilização e o tratamento jurídico das águas. Esta combinação com o Código Civil é essencial, pois o Código de Águas regula de modo minucioso o regime das águas incluindo os modos de aquisição de propriedade como o abandono de álveo, a aluvião e avulsão, além da servidão legal de aqueduto. Esta última não é propriamente uma servidão, mas um direito de vizinhança, nos termos do art. 1.293. Trata-se de uma obrigação propter rem, que acompanha o imóvel independentemente de quem for o titular do domínio. A servidão de aqueduto é na verdade uma limitação do direito de propriedade, uma passagem forçada das águas do prédio superior para o prédio inferior.

Art. 1.289. Quando as águas, artificialmente levadas ao prédio superior, ou aí colhidas, correrem dele para o inferior, poderá o dono deste reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o prejuízo que sofrer.

Parágrafo único. Da indenização será deduzido o valor do benefício obtido.

Código de Águas, art. 92.

SUMÁRIO: I. Ação demolitória; II. Curso natural e artificial; III. Indenização.

I. Ação demolitória. Como o fluxo das águas não poderá ser impedido é possível que o proprietário ou possuidor do prédio superior lance mão da ação demolitória para eliminar obstáculos criados pelo proprietário do prédio inferior que causem o acúmulo ou o refluxo das águas...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970400/art-1288-secao-v-das-aguas-codigo-civil-comentado-ed-2021