Seção V

Seção VDas águas Art. 1.288. O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior. V. art. 69, Dec. 24.643/1934 ( Código de Águas); art. 161, § 1º, I, CP. Regime jurídico das águas. O Código de Águas (Dec. 24.643/1934) também regula a utilização e o tratamento jurídico das águas. Esta combinação com o Código Civil é essencial, pois o Código de Águas regula de modo minucioso o regime das águas incluindo os modos de aquisição de propriedade como o abandono de álveo, a aluvião e avulsão, além da servidão legal de aqueduto. Esta última não é propriamente uma servidão, mas um direito de vizinhança, nos termos do art. 1.293. Trata-se de uma obrigação propter rem, que acompanha o imóvel independentemente de quem for o titular do domínio. A servidão de aqueduto é na verdade uma limitação do direito de propriedade, uma passagem forçada das águas do prédio superior para o prédio inferior. Art. 1.289. Quando as águas, artificialmente levadas ao prédio superior, ou aí colhidas, correrem dele para o inferior, poderá o dono deste reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o prejuízo que sofrer. Parágrafo único. Da indenização será deduzido o valor do benefício obtido. Código de Águas, art. 92. SUMÁRIO: I. Ação demolitória; II. Curso natural e artificial; III. Indenização. I. Ação demolitória. Como o fluxo das águas não poderá ser impedido é possível que o proprietário ou possuidor do prédio superior lance mão da ação demolitória para eliminar obstáculos criados pelo proprietário do prédio inferior que causem o acúmulo ou o refluxo das águas do prédio superior. II. Curso natural e artificial. O prédio inferior somente é obrigado a suportar as águas relativas ao curso natural. Quando o despejo seja oriundo de obras e construção do proprietário do prédio superior, a situação é diversa. Nesta hipótese, incide o art. 1.289 e poderá ser requerido o desvio, ou a indenização. III. Indenização. Será devida unicamente quando o curso for artificial, uma vez que em relação às águas que seguem o curso natural, não há o que se indenizado. Art. 1.290. O proprietário de nascente, ou do solo onde caem águas pluviais, satisfeitas as necessidades de seu consumo, não pode impedir, ou desviar o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores. V. art. 103, Dec. 24.643/1934 ( Código de Águas). Art. 1.291. O possuidor do imóvel superior não poderá poluir as águas indispensáveis às primeiras necessidades da vida dos possuidores dos imóveis inferiores; as demais, que poluir, deverá recuperar, ressarcindo os danos que estes sofrerem, se não for possível a recuperação ou o desvio do curso artificial das águas. V. art. 1.228, § 1º, 1.309, CC. • Jornadas CJF, Enunciado 244: O art. 1.291 deve ser interpretado conforme a Constituição, não sendo facultada a poluição das águas, quer sejam essenciais ou não às primeiras necessidades da vida. Art. 1.292. O proprietário tem direito de construir barragens, açudes, ou outras obras para represamento de água em seu prédio; se as águas represadas invadirem prédio alheio, será o seu proprietário indenizado pelo dano sofrido, deduzido o valor do benefício obtido. Art. 1.293. É permitido a quem quer que seja, mediante prévia indenização aos proprietários prejudicados, construir canais, através de prédios alheios, para receber as águas a que tenha direito, indispensáveis às primeiras necessidades da vida , e, desde que não cause prejuízo considerável à agricultura e à indústria, bem como para o escoamento de águas supérfluas ou acumuladas, ou a drenagem de terrenos. § 1º Ao proprietário prejudicado, em tal caso, também assiste direito a ressarcimento pelos danos que de futuro lhe advenham da infiltração ou irrupção das águas, bem como da deterioração das obras destinadas a canalizá-las.§ 2º O proprietário prejudicado poderá exigir que seja subterrânea a canalização que atravessa áreas edificadas, pátios, hortas, jardins ou quintais. § 3º O aqueduto será construído de maneira que cause o menor prejuízo aos proprietários dos imóveis vizinhos, e a expensas do seu dono, a quem incumbem também as despesas de conservação. V. art. 1.296, CC. • Jornadas CJF, Enunciado 245: Embora omisso acerca da possibilidade de canalização forçada de águas por prédios alheios, para fins industriais ou agrícolas, o art. 1.293 não exclui a possibilidade da canalização forçada pelo vizinho, com prévia indenização aos proprietários prejudicados. • Jornadas CJF, Enunciado 598: Na redação do art. 1.293, “agricultura e indústria” não são apenas qualificadores do prejuízo que pode ser causado pelo aqueduto, mas também finalidades que podem justificar sua construção. SUMÁRIO: I. Servidão de aqueduto; II. Direito ao uso das águas. Interesse coletivo. I. Servidão de aqueduto. O dispositivo permite de modo correto o sacrifício a ser suportado pela propriedade vicinal quando necessária a realização de obras que a afetem, com o objetivo de permitir a passagem da água por meio de canais. O objetivo do dispositivo está em permitir o aproveitamento da propriedade para receber as águas que são indispensáveis, denominadas de essenciais para as primeiras necessidades da vida. A doutrina qualifica como servidão de aqueduto, mas não se trata de convenção, mas obrigação propter rem que acompanha qualquer pessoa que for titular do terreno, portanto, trata-se de uma limitação ao direito de propriedade, com natureza ope legis. II. Direito ao uso das águas. Interesse coletivo. O art. 34 do Código de Águas estabelece que constitui direito coletivo, o uso das águas oriundas de correntes e nascentes, “É assegurado o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente de águas, para as primeiras necessidades da vida, se houver caminho público que a torne acessível”. Não existindo o caminho público, ele poderá ser criado, como prevê o art. 1.293 e o art. 35 do Código de Águas, “Se não houver este caminho, os proprietários marginais não podem impedir que os seus vizinhos se aproveitem das mesmas para aquele fim, contanto que sejam indenizados dos prejuízos que sofrerem com o trânsito pelos seus prédios”. Nesta hipótese, ficará assegurado o direito de indenização ao prédio que necessite suportar as obras necessários para garantir o fluxo das águas que levará em conta não apenas a perda da área útil, mas a desvalorização do imóvel remanescente, pois não será justo indenizar apenas a fração perdida, mas a perda do potencial efetivo de aproveitamento da área. Por este motivo, a indenização toma em consideração, os arts. 1.286 e 1.287 do CC. Art. 1.294. Aplica-se ao direito de aqueduto o disposto nos arts. 1.286 e 1.287. Art. 1.295. O aqueduto não impedirá que os proprietários cerquem os imóveis e construam sobre ele, sem prejuízo para a sua segurança e conservação; os proprietários dos imóveis poderão usar das águas do aqueduto para as primeiras necessidades da vida. Art. 1.296. Havendo no aqueduto águas supérfluas, outros poderão canalizá-las, para os fins previstos no art. 1.293, mediante pagamento de indenização aos proprietários prejudicados e ao dono do aqueduto, de importância equivalente às despesas que então seriam necessárias para a condução das águas até o ponto de derivação. Parágrafo único. Têm preferência os proprietários dos imóveis atravessados pelo aqueduto. Ação possessória para defesa do aqueduto. A garantia de utilização das águas supérfluas que passam pela propriedade que é cortada pelo aqueduto, obedecidas as condições do art. 1.296, pode ser garantida pela ação possessória, nos termos do art. 60 do Código de Águas. A água consiste em bem semicorpóreo que é passível de tutela possessória (STJ, AgIn 1.154.026/RS, 4ª T., j. 04.11.2010, rel. Min. Maria Isabel Gallotti).

Código Civil Comentado - Ed. 2021

Código Civil Comentado - Ed. 2021

Seção V. Das Águas

Seção V

Das águas

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.