Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.299 - Seção VII. Do Direito de Construir

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Seção VII

Do direito de construir

Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.

V. arts. 934 a 940, CPC/1973; art. 43, Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), art. 18, Dec.-lei 25/1937 (Proteção do patrimônio histórico e artístico); Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

TFR, Súmula 142: Limitação Administrativa “Non Aedificandi” – Terrenos Marginais das Estradas de Rodagem – Domínio – Indenização. A limitação administrativa “non aedificandi” imposta aos terrenos marginais das estradas de rodagem, em zona rural, não afeta o domínio do proprietário, nem obriga a qualquer indenização.

SUMÁRIO: I. Limitação ao direito de construção; II. Plano diretor; III. Estudo de impacto de vizinhança (EIV); IV. Direito de vizinhança; V. Delimitação da vizinhança. Contiguidade e Proximidade; VI. Pretensões de nunciação de obra nova e demolitória. Tutela específica relativa aos deveres de não fazer e de desfazer; VII. Direito de construir, regulamentos administrativos e o princípio da confiança.

I. Limitação ao direito de construção. O direito de construir é absolutamente inerente ao domínio. O proprietário pode utilizar o subsolo, o solo e o espaço aéreo de seu terreno para construir. Entretanto, este direito sofre limitações que estão disciplinas no Código Civil e nas leis esparsas. O termo “regulamento administrativo”, citado no art. 1.299, é anacrônico e somente pode ser compreendido em sentido amplíssimo. Afinal, o direito de construir é regulado essencialmente pelas leis esparsas, como o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e pelos diplomas particulares de cada município, consubstanciados atualmente pelo plano diretor.

II. Plano diretor. Desde o Estatuto da Cidade, o plano diretor é uma exigência fundamental para a promoção do desenvolvimento ordenado da expansão urbana. Aliás, o caos verificado em inúmeras metrópoles propiciou a criação de mecanismos de juridicização para situações fáticas irreversíveis (art. 40, Lei 10.257/2001). É o caso da previsão da usucapião coletiva (art. 10, Lei 10.257/2001). A construção da propriedade urbana exige obediência aos critérios delineados no plano diretor, sem o qual não será concedido o alvará de licença para a construção da obra e muito menos o “habite-se”. A fiscalização da construção acompanha as etapas de início e término como meio de verificar se a obra obedeceu ao projeto que foi registrado na municipalidade.

III. Estudo de impacto de vizinhança (EIV). O art. 36 do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) determina que a lei municipal disciplinará o estudo de impacto de vizinhança para determinadas obras que puderem gerar distúrbios e problemas nas relações de vizinhança. O estudo é altamente benéfico, pois evita futuros problemas que possam levar...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970404/art-1299-secao-vii-do-direito-de-construir-codigo-civil-comentado-ed-2021