Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Subseção I. Dos Direitos e Deveres dos Condôminos

Subseção I. Dos Direitos e Deveres dos Condôminos

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Capítulo VI

DO CONDOMÍNIO GERAL

Seção I

Do condomínio voluntário

Subseção I

Dos direitos e deveres dos condôminos

Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.
Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros.

V. arts. 504, 1.199, 1.320, 1.327 a 1.330 e 1.791, parágrafo único, CC; art. 934, II, CPC/1973.

SUMÁRIO: I. Propriedade condominial; II. Condomínio vertical e horizontal; III. Condomínio pro indiviso e pro diviso; IV. Formação do condomínio: voluntário ou necessário; V. Defesa da propriedade; VI. Direito de alienar e gravar a cota parte; VII. Direito de preferência; VIII. O condomínio e a honra objetiva.

I. Propriedade condominial. A propriedade tem como atributo básico o exercício exclusivo, por parte do proprietário, do direito absoluto de fruir, utilizar e alienar o bem móvel ou imóvel (art. 1.228). No condomínio, a relação jurídico-real deve ser visualizada de modo diferenciado. Afinal, a propriedade condominial não é exclusiva, mas plural, uma vez que vários sujeitos são proprietários do mesmo bem, de onde exsurge o regime de coletividade sob a ótica do sujeito. Sob a ótica do objeto, é possível visualizar o estado de indivisão em relação aos coproprietários. Sendo assim, a comunhão e a indivisão são atributos que identificam o condomínio geral.

II. Condomínio vertical e horizontal. As regras que iniciam o tratamento do condomínio no Código Civil informam princípios que atingem tanto o condomínio vertical como o condomínio horizontal. Este último corresponde a uma evolução do sistema jurídico que sistematiza a propriedade em apartamentos, sendo que o Código Civil atual inseriu disciplina específica do instituto perante os arts. 1.331 a 1.356 sem prejuízo da disciplina específica para a incorporação do condomínio pela Lei 4.591/1964. Este diploma regulava a matéria, todavia, a matéria foi transportada para o Código Civil no que tange aos arts. a 27, o que provocou uma revogação parcial do texto da Lei 4.591/1964.

III. Condomínio pro indiviso e pro diviso. Os problemas específicos que afligem o intérprete e aplicador do direito residem de modo legítimo no condomínio pro indiviso. Esta afirmação se justifica pelo fato de que neste condomínio existe uma comunhão de direito e de fato sobre o objeto, enquanto no condomínio pro diviso existe apenas uma comunhão de direito, pois de fato, os condôminos exercem sua posse e propriedade sobre parcelas já delimitadas. Esta conclusão …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970405/art-1314-subsecao-i-dos-direitos-e-deveres-dos-condominos-codigo-civil-comentado-ed-2021