Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.327 - Seção II. Do Condomínio Necessário

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Seção II

Do condomínio necessário

Art. 1.327. O condomínio por meação de paredes, cercas, muros e valas regula-se pelo disposto neste Código (arts. 1.297 e 1.298; 1.304 a 1.307).

V. arts. 1.282 a 1.284.

Direito de tapagem e posse compartilhada ( Teilbesitz ). De acordo com os comentários do art. 1.297, todo proprietário tem o direito de levantar tapumes divisórios, o que é consentâneo com o exercício do direito de propriedade. Este direito pode ser exercido para estremar a propriedade de estranhos, ou mesmo entre condôminos que ocuparão partes delimitadas dentro do mesmo imóvel. Esta previsão é regulamentada no direito alemão...

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jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970409/art-1327-secao-ii-do-condominio-necessario-codigo-civil-comentado-ed-2021