Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.347 - Seção II. Da Administração do Condomínio

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção II

Da administração do condomínio

Art. 1.347. A assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a 2 (dois) anos, o qual poderá renovar-se.

V. art. 22, caput, Lei 4.591/1964 (Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias).

Art. 1.348. Compete ao síndico:

I - convocar a assembleia dos condôminos;

II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

III - dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia;

V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VIII - prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas;

IX - realizar o seguro da edificação.

§ 1º Poderá a assembleia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.

§ 2º O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção.

V. arts. 22, §§ 1º e e 24, caput, Lei 4.591/1964 (Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias).

A figura do síndico. Ele será o representante do condomínio na administração interna e nas relações externas do condomínio, inclusive como representante processual (art. 75, XI, do CPC/2015). O síndico é eleito em assembleia que constitui a fonte de sua investidura. O síndico será responsável pela convocação da assembleia geral ou extraordinária. É importante que todos os condôminos sejam cientificados, por respeito aos princípios da participação e do contraditório, que também se aplicam ao direito material. As funções do síndico não são, necessariamente, cumpridas por um morador eleito para a função. É comum a administração ser repassada para terceiros, mas isto depende de aprovação da assembleia. O mesmo acontecerá quando o síndico eleito repassar atribuições internas ou externas para terceiros. A não configuração de excesso dependerá, sempre, da aprovação da assembleia, que poderá ser convocada, extraordinariamente, para legitimar ou repudiar a proposição. O defeito de representação pela ausência de autorização levará à necessidade de regularização, nos termos do art. 76 do CPC/2015.

Art. 1.349. A assembleia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2º do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio.

V. art. 22, § 5º, Lei 4.591/1964 (Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias).

SUMÁRIO: I. Negligência do síndico e contas; II. Ação de exigir contas. Exibição de documentos. Busca e apreensão; III. Contas aprovadas em assembleia; IV. Destituição do Síndico. Soberania da assembleia. Quórum legal mínimo; IV. O Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970413/art-1347-secao-ii-da-administracao-do-condominio-codigo-civil-comentado-ed-2021