Capítulo VII - A

DO CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADE

Seção I

Disposições Gerais

Art. 1.358-B. A multipropriedade reger-se-á pelo disposto neste Capítulo e, de forma supletiva e subsidiária, pelas demais disposições deste Código e pelas disposições das Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

• Jornadas CJF, Enunciado 89: O disposto nos arts. 1.331 a 1.358 do novo CC aplica-se, no que couber, aos condomínios assemelhados, tais como loteamentos fechados, multipropriedade imobiliária e clubes de campo.

SUMÁRIO: I. Multipropriedade. Disciplina legal.; II. Multipropriedade e sua função.

I. Multipropriedade. Disciplina legal. A multipropriedade é disciplinada pelos arts. 1.358-B a 1.358-U do CC (introduzidos pela Lei 13.777/2018) e, também, “de forma supletiva e subsidiária, pelas demais disposições deste Código” e das Leis 4.591/1964 e 8.078/1990 (cf. art. 1.358-B do CC). O art. 1.358-C do CC trata a multipropriedade como um regime condominial. Antes das alterações da Lei 13.777/2018 já se entendia que, à falta de disciplina legal específica, os arts. 1.331 a 1.358 do CC se aplicariam, no que couber, à figura (cf. Enunciado n. 89 das Jornadas CJF, nota supra). Note-se que o Código Civil passa a disciplinar a multipropriedade de bens imóveis, mas nada impede que bens móveis também sejam objeto de multipropriedade, apesar da ausência de disciplina legal específica. No direito europeu, o fenômeno veio regulado pela Diretiva 94/1947 para assegurar maior transparência, inclusive quanto ao direito de recesso dos multiproprietários.

II. Multipropriedade e sua função. Sob a ótica funcional, o direito de multipropriedade preenche uma lacuna importante na regulação do uso compartilhado de bens móveis e imóveis, especialmente para fins turísticos e para fins de residência secundária. Esse compartilhamento...