Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.358-F - Seção II. Da Instituição da Multipropriedade

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Seção II

Da Instituição da Multipropriedade

Art. 1.358-F. Institui-se a multipropriedade por ato entre vivos ou testamento, registrado no competente cartório de registro de imóveis, devendo constar daquele ato a duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo.

Instituição da multipropriedade. A multipropriedade pode se dar por ato entre vivos ou por testamento (cf. art. 1.358-F do CC; semelhantemente, cf. art. 1.332 do CC). Do ato que a instituir deve constar a fração de tempo atribuída a cada um dos proprietários (cf. também art. 1.358-H). O princípio da tipicidade que envolve os direitos reais externa a sua projeção por meio do registro da convenção de constituição da multipropriedade no registro de imóveis. A convenção deverá conter a descrição do bem adquirido e do pacto de divisão. O direito de propriedade formado a favor do titular é diferenciado. Apesar do titular gozar do atributo da exclusividade, ela obedece ao regime temporal delimitado para a sua fração. O titular...

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jusbrasil.com.br
9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970418/art-1358-f-secao-ii-da-instituicao-da-multipropriedade-codigo-civil-comentado-ed-2021