Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.358-O - Seção VI. Disposições Específicas Relativas às Unidades Autônomas de Condomínios Edilícios

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Seção VI

Disposições Específicas Relativas às Unidades Autônomas de Condomínios Edilícios

Art. 1.358-O.O condomínio edilício poderá adotar o regime de multipropriedade em parte ou na totalidade de suas unidades autônomas, mediante:

I - previsão no instrumento de instituição; ou

II - deliberação da maioria absoluta dos condôminos.

Parágrafo único. No caso previsto no inciso I do caput deste artigo, a iniciativa e a responsabilidade para a instituição do regime da multipropriedade serão atribuídas às mesmas pessoas e observarão os mesmos requisitos indicados nas alíneas a , b e c e no § 1º do art. 31 da Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964 .

Multipropriedade e condomínio edilício. Unidades autônomas de condomínio edilício também podem adotar o regime de multipropriedade, observando-se, nesse caso, o que dispõem os arts. 1.358-O a 1.358-U do CC. Tudo dependerá da previsão na convenção de instituição ou por meio de alteração posterior promovida por assembleia. Não se exige a maioria qualificada, mas apenas a maioria absoluta dos condôminos para que a modificação possa ser aprovada, o que corresponde a previsão duvidosa. Afinal, a maioria qualificada representaria quórum mais adequado para uma modificação na natureza de fruição do condomínio.

Art. 1.358-P. Na hipótese do art. 1.358-O, a convenção de condomínio edilício deve prever, além das matérias elencadas nos arts. 1.332, 1.334 e, se for o caso, 1.358-G deste Código:

I - a identificação das unidades sujeitas ao regime da multipropriedade, no caso de empreendimentos mistos;

II - a indicação da duração das frações de tempo de cada unidade autônoma sujeita ao regime da multipropriedade;

III - a forma de rateio, entre os multiproprietários de uma mesma unidade autônoma, das contribuições condominiais relativas à unidade, que, salvo se disciplinada de forma diversa no instrumento de instituição ou na convenção de condomínio em multipropriedade, será proporcional à fração de tempo de cada multiproprietário;

IV - a especificação das despesas ordinárias, cujo custeio será obrigatório, independentemente do uso e gozo do imóvel e das áreas comuns;

V - os órgãos de administração da multipropriedade;

VI - a indicação, se for o caso, de que o empreendimento conta com sistema de administração de intercâmbio, na forma prevista no § 2º do art. 23 da Lei 11.771, de 17 de setembro de 2008 , seja do período de fruição da fração de tempo, seja do local de fruição, caso em que a responsabilidade e as obrigações da companhia de intercâmbio limitam-se ao contido na documentação de sua contratação;

VII - a competência para a imposição de sanções e...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970423/art-1358-o-secao-vi-disposicoes-especificas-relativas-as-unidades-autonomas-de-condominios-edilicios-codigo-civil-comentado-ed-2021