Capítulo IX

DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA

* Redação anterior da rubrica determinada pela MP 881/2019 ( DOU 30.04.2019), posteriormente convertida na Lei 13.874/2019​​ ( DOU 20.09.2019, edição extra B), que não trouxe essa alteração: "Da Propriedade Fiduciária"

Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

§ 1º Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.

Nota ao § 1º:

* O STF, na ADI 4.333 (DJE 15.08.2018), por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na ação direta para assentar que os §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei 11.882/2008 não se aplicam aos convênios celebrados antes da publicação da norma, declarando a constitucionalidade do art. 1.361 , § 1º, segunda parte, da Lei 10.406/2002 , e do art. 14 , § 7º, da Lei 11.795/2008 .

§ 2º Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.

§ 3º A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.

V. art. 85, 1.197, CC.; arts. 22 e 23, Lei 4.864/1965 (Estímulo à indústria de construção civil); arts. 129, item 5, e 167, I-35, Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos); Dec.-lei 911/1969 (Alienação fiduciária); arts. 148 a 152, Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica); arts. 22 a 33, Lei 9.514/1997 (Sistema de Financiamento Imobiliário e alienação fiduciária de coisa imóvel); arts. 6º a 9º, Lei 8.668/1993 (Fundos de Investimento Imobiliário).

• STF, RE com repercussão geral 611.639: Propriedade fiduciária. Veículo automotor. Registro. Surge constitucional o § 1º do art. 1.361 do Código Civil no que revela a possibilidade de ter-se como constituída a propriedade fiduciária com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento do veículo (STF, RE com repercussão geral 611.639, rel. Min. Marco Aurélio, j. 21.10.2015).

• STJ, STJ, REsp 1.418.593/MS repetitivo: Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (STJ, REsp repetitivo 1.418.593/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª S., j. 14.05.2014).

• STJ, Súmula 28: O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.

SUMÁRIO: I. Propriedade fiduciária; II. Alienação fiduciária em garantia e propriedade fiduciária; III. Objeto da propriedade fiduciária; IV. Contrato para a instituição da propriedade fiduciária. Registro; V. Alienação fiduciária em garantia de veículos e prisão civil; VI. Propriedade atual e superveniente.

I. Propriedade fiduciária. A propriedade fiduciária é espécie de propriedade temporária que foi construída com o escopo de garantir o pagamento da dívida do devedor mediante a transferência da propriedade ao credor. A construção da propriedade fiduciária representa um avanço nas relações negociais, especialmente pelo aprimoramento da garantia acessória ao adimplemento contratual. A hipoteca, há muito tempo, não responde mais a um instrumento efetivo e ágil. A modificação operada na redação do art. 1.361 representa evolução, na medida em que engloba também a propriedade imóvel, cujo regime de alienação, em nosso sistema, pode ser considerado tardio, por meio da Lei 9.514/97. A propriedade fiduciária é constituída pela via contratual, sem a necessidade da tradição.

II. Alienação fiduciária em garantia e propriedade fiduciária. A propriedade fiduciária é utilizada em contratos onerosos que envolvam a necessidade de garantia. A alienação fiduciária em garantia corresponde à operação negocial, que é regulada, atualmente, pelo Dec.-lei 911/1969, com as alterações da Lei 10.931/2004.

III. Objeto da propriedade fiduciária. Os bens móveis infungíveis e imóveis são objeto da propriedade fiduciária regulada pelo Código Civil; nos imóveis, a alienação fiduciária é regulada por diploma mais recente representado pela Lei 9.514/1997. A infungibilidade é uma característica que torna o bem singular, sendo vital, especialmente para o procedimento insculpido pelo Dec.-lei 911/1969, que permite a busca e apreensão, justamente pela recuperação do bem que foi alienado. Nos bens imóveis, a alienação fiduciária substitui com eficácia a hipoteca que não oferece mais a proteção exigida pelo direito moderno ao credor. A execução da hipoteca, em caso de inadimplemento da relação negocial reflete em processo moroso, o qual não justifica a sua constituição como modelo de garantia acessória ao crédito concedido.

IV. Contrato para a instituição da propriedade fiduciária. Registro. A propriedade sobre bens móveis se comprova, essencialmente, pela tradição. A propriedade fiduciária envolve situação complexa que exige a demonstração documental. O documento poderá ser particular ou por escritura pública, e sua validade contra terceiros exige o registro no cartório de títulos e documentos. Nos veículos que são bens móveis de grande importância econômica, a constituição do desdobramento entre a posse direta e indireta é demonstrada pela inscrição do gravame no certificado de propriedade no sistema megadata do Detran. No contrato de alienação fiduciária de bens móveis, por exceção, a existência e validade depende de sua formalização e registro. Esta necessidade não está presa unicamente à publicidade da garantia do crédito, mas pelo fato de que esta transação é formalizada por autêntico constituto possessório. Em outras palavras, a posse indireta da instituição financeira somente pode ser formalizada e comprovada pelo contrato que corresponde ao elemento objetivo de demonstração da posse (art. 1.196 CCB). Neste sentido, embora sem analisar a transmissão ficta da posse: “O contrato de compra e venda, de natureza pessoal, não se subordina à transferência de domínio do objeto contratado, aperfeiçoando-se com o mero concerto de vontades entre as partes capazes. Desse modo, a ausência de pagamento e de tradição configuram inadimplemento contratual e não dão causa à anulação do negócio jurídico. Precedentes. O contrato de alienação fiduciária é um contrato típico, essencialmente vinculado à sua finalidade, concebido e desenhado com o nítido intuito de atender às necessidades de proteção ao crédito em face do risco de inadimplemento. A propriedade fiduciária em garantia, em exceção legal à necessidade de tradição do bem, é transmitida com o registro do contrato de alienação fiduciária. Para tanto, é imprescindível que participe do contrato parte capaz e dotada de pleno domínio sobre o bem objeto da garantia. No caso dos autos, a ausência da tradição de bem em contrato de compra e venda prévio, impõe o reconhecimento de que o proprietário do bem móvel não participou do contrato de alienação fiduciária. Por consectário lógico, não houve a constituição da propriedade fiduciária em favor da instituição financeira” (STJ, REsp 1.513.190/DF , rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., julgado em 28.03.2017).

V. Alienação fiduciária em garantia de veículos e prisão civil. A operação contratual bastante comum que envolve a propriedade fiduciária, com função de garantia, é a relacionada a veículos automotores. A alienação era, originariamente, regulada pelo art. 66 da Lei 4.728/1965, sendo modificada pelo Dec.-lei 911/1969 e pela Lei 10.931/2004. Nesta modalidade, transfere-se a propriedade do bem móvel por constituto possessório (Besitzkonstitut), uma vez que a posse que era pro suo passa a ser pro alieno, com a formalização do contrato ou com a imposição do gravame. A grande vantagem da alienação para veículos e bens móveis era a especialidade do procedimento e a possibilidade de conversão da busca e apreensão na ação de depósito, que viabilizada a prisão civil do devedor. Todavia, com a decisão proferida pelo STF ( RE 349.703 e RE 466.343 ), em dezembro de 2008, pela possibilidade da execução indireta, com a prisão do depositário, antes prevista no CPC/1973, restou prejudicada. Tanto nas hipóteses de depósito regular, irregular, ou mesmo judicial (art. 666, § 3º, do CPC/1973, sem correspondente no CPC/2015), a prisão civil foi considerada inconstitucional. No mesmo julgamento, foi revogada a Súmula 619 do STF, que permitia a prisão do depositário processual, sem a necessidade de ação especial. Posteriormente, o STF editou a Súmula Vinculante 25, segundo a qual “é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”. No mesmo sentido, o STJ editou a Súmula 419, que estabelece que “Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel”. O...