Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1368-C - Título III. Da Propriedade

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TÍTULO III

DA PROPRIEDADE

Art. 1368-C. O fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza.

§ 1º Não se aplicam ao fundo de investimento as disposições constantes dos arts. 1.314 ao 1.358-A deste Código.

§ 2º Competirá à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar o disposto no caput deste artigo.

§ 3º O registro dos regulamentos dos fundos de investimentos na Comissão de Valores Mobiliários é condição suficiente para garantir a sua publicidade e a oponibilidade de efeitos em relação a terceiros.

V. Lei 4.728/1965 (Mercado de Capitais); Instrução CVM 555/2014 (Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento).

SUMÁRIO: I. Fundos de investimento. Natureza condominial. Registro; II. Finalidade e estrutura dos fundos de investimento; III. Boa-fé e benchmark ; IV. Classificação dos fundos de investimento e a Instrução CVM 555/2014; V. Fundos de investimento abertos e fechados ( private equity ); VI. Fundos exclusivos.

I. Fundos de investimento. Natureza condominial. Registro. Os arts. 1.368-C a 1.368-F foram adicionados ao Código Civil, disciplinando, no Código, os fundos de investimento. A figura, contudo, não é nova. Com efeito, a Lei 4.728/1965, há muito, cuida do tema, que é disciplinado pela Instrução CVM 555/2014 (o que é autorizado também pelo § 2.º...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970431/art-1368-c-titulo-iii-da-propriedade-codigo-civil-comentado-ed-2021