TÍTULO III

TÍTULO IIIDA PROPRIEDADE Art. 1368-D.O regulamento do fundo de investimento poderá, observado o disposto na regulamentação a que se refere o § 2º do art. 1.368-C desta Lei, estabelecer: I – a limitação da responsabilidade de cada investidor ao valor de suas cotas; II – a limitação da responsabilidade, bem como parâmetros de sua aferição, dos prestadores de serviços do fundo de investimento, perante o condomínio e entre si, ao cumprimento dos deveres particulares de cada um, sem solidariedade; e III - classes de cotas com direitos e obrigações distintos, com possibilidade de constituir patrimônio segregado para cada classe. § 1º A adoção da responsabilidade limitada por fundo de investimento constituído sem a limitação de responsabilidade somente abrangerá fatos ocorridos após a respectiva mudança em seu regulamento. § 2º A avaliação de responsabilidade dos prestadores de serviço deverá levar sempre em consideração os riscos inerentes às aplicações nos mercados de atuação do fundo de investimento e a natureza de obrigação de meio de seus serviços. § 3º O patrimônio segregado referido no inciso III do caput deste artigo só responderá por obrigações vinculadas à classe respectiva, nos termos do regulamento. V. Lei 4.728/1965 (Mercado de Capitais); Instrução CVM 555/2014 (Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento). SUMÁRIO: I. Limitação da responsabilidade do investidor; II. Gestão ativa e passiva; III. Responsabilidade do Administrador por danos aos cotistas. I. Limitação da responsabilidade do investidor. O art. 1.368-D, I, do CC admite que o regulamento do fundo estabeleça a limitação da responsabilidade do investidor ao valor de suas cotas. Note-se que o art. 15 Instrução 555/2014 não estabelece tal limitação. O § 1º do art. 1.368-D dispõe que tal responsabilidade “somente abrangerá fatos ocorridos após a respectiva mudança em seu regulamento”. II. Gestão ativa e passiva. A responsabilidade dos gestores e administradores também deve levar em consideração o que foi fixado como limite no estatuto de constituição do fundo. O fundo pode conter gestão ativa quando existe atividade intensa do gestor na compra e venda da carteira do fundo com o fim de ultrapassar o índice de referência (IBOV, CDI). Na gestão passiva esse poder não é conferido, o que gera menor risco. O gestor tem como objetivo apenas replicar o índice de referência. Não é lícito ao gestor ultrapassar os poderes conferidos pelo regulamento, o que não impede a alteração da forma de gestão desde que a alteração do regulamento seja aprovada em assembleia. III. Responsabilidade do Administrador por danos aos cotistas. O processo de liquidação do fundo envolve uma série de atividades prévias à distribuição da amortização aos cotistas, entre elas, a apuração do passivo imediato e dívidas potenciais. A falha na administração poderá gerar responsabilidade: “3. O administrador de um fundo de investimento é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a reparação de supostos danos resultantes da inadequada liquidação da aludida comunhão de recursos financeiros. 4. Hipótese em que o administrador foi demandado pelo fato de ter realizado a liquidação do fundo de investimento, mediante distribuição do patrimônio líquido entre os cotistas, sem o prévio pagamento de um suposto passivo. 5. A satisfação integral do passivo antes da partilha do patrimônio líquido entre os cotistas está, em regra, inserida entre as atribuições do administrador, sendo dele a responsabilidade, em tese, por eventuais prejuízos que guardem nexo de causalidade com a inobservância desse mister. 6. Independentemente de previsão legal ou regulamentar específica, a realização do ativo, a satisfação do passivo e a partilha do acervo líquido entre os cotistas são atribuições dos liquidantes das massas patrimoniais em geral. 7. A sujeição da lide à jurisdição estatal e a prescrição são questões de ordem pública que podem ser examinadas a qualquer tempo pelas instâncias ordinárias, independentemente de provocação. 8. Se a pretensão deduzida na inicial não se confunde com o adimplemento do contrato que garantia aos autores a opção de compra de um determinado número de ações por um preço simbólico caso verificada a condição suspensiva pactuada, não se aplica a cláusula compromissória nele contida. 9. Termo inicial do prazo de prescrição para a respectiva pretensão de natureza reparatória que deve ser contado a partir da liquidação questionada, ocorrida no final do ano de 2013. 10. A denunciação da lide é obrigatória somente quando o litisdenunciado está obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar a parte em ação regressiva, não sendo admitida tal modalidade de intervenção de terceiros quando se pretende, pura e simplesmente, transferir responsabilidades pelo evento danoso. 11. Recurso especial não provido” (STJ, REsp 1834003/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 17.09.2019, DJe 20.09.2019).

Art. 1368-D - Título III. Da Propriedade

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