Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.369 - Título IV. Da Superfície

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TÍTULO IV

DA SUPERFÍCIE

Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.

V. art. 1.225, II, CC.; art. 167, I-39, Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos); arts. 21 a 24, Lei 10.257/2001 (Diretrizes gerais da política urbana).

Jornadas CJF, Enunciado 93: As normas previstas no Código Civil sobre direito de superfície não revogam as relativas a direito de superfície constantes do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) por ser instrumento de política de desenvolvimento urbano.

Jornadas CJF, Enunciado 249: A propriedade superficiária pode ser autonomamente objeto de direitos reais de gozo e de garantia, cujo prazo não exceda a duração da concessão da superfície, não se lhe aplicando o art. 1.474.

Jornadas CJF, Enunciado 250: Admite-se a constituição do direito de superfície por cisão.

Jornadas CJF, Enunciado 321: Os direitos e obrigações vinculados ao terreno e, bem assim, aqueles vinculados à construção ou à plantação formam patrimônios distintos e autônomos, respondendo cada um dos seus titulares exclusivamente por suas próprias dívidas e obrigações, ressalvadas as fiscais decorrentes do imóvel.

Jornadas CJF, Enunciado 568: O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato, admitindo-se o direito de sobrelevação, atendida a legislação urbanística.

SUMÁRIO: I. Direito de superfície; II. Constituição do direito de superfície; III. Usucapião do direito de superfície; IV. A superfície e a inversão do princípio superficies solo cedit.

I. Direito de superfície. A construção do direito de superfície corresponde a uma evolução, uma vez que o natural seria aplicar o princípio superfícies solo cedit, ou seja, de que toda construção ou plantação feita sobre o terreno alheio acaba sendo incorporada ao prédio. Sob o ponto de vista prático, o direito de superfície substitui de modo muito vantajoso a enfiteuse, uma vez que se trata de direito real resolúvel – portanto, temporário. Por meio do direito de superfície se estabelece uma autorização legal para que o superficiário possa plantar ou construir sobre solo que não lhe pertence (art. 1.225, II). Sendo assim, resta clara a separação entre a posse direta e a indireta, nos termos do art. 1.197 do CC brasileiro. Ao se utilizar do solo e, quando necessário, do subsolo (art. 1.369, parágrafo único, do CC), o superficiário explora de modo seguro a propriedade e tem a possibilidade de conferir eficácia real ao uso e à exploração da área. Na verdade, o direito real de superfície confere a fruição de um arrendamento de modo qualificado....

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970436/art-1369-titulo-iv-da-superficie-codigo-civil-comentado-ed-2021