Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.378 - Capítulo I. Da Constituição das Servidões

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TÍTULO V

DAS SERVIDÕES

Capítulo I

DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES

Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis.

V. arts. 1.225, III, 1.227, 1.285 e 1.286, CC; arts. 12, 17, 29, 35, 77 e 117 a 138, Dec. 24.643/1934 (Código das Águas); arts. 59 a 62, Dec.-lei 227/1967 (Nova redação ao Dec.-lei 1.985/1940 – Código de Minas); art. 167, I-6, Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos); arts. 17 e 23, Dec.-lei 3.236/1941 (Regime legal de jazidas de petróleo e gases naturais); arts. 81 a 85, Dec. 62.934/1968 (Regulamenta o Dec.-lei 227/1967); art....

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970437/art-1378-capitulo-i-da-constituicao-das-servidoes-codigo-civil-comentado-ed-2021