Capítulo II

Capítulo II DO EXERCÍCIO DAS SERVIDÕES Art. 1.380. O dono de uma servidão pode fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso, e, se a servidão pertencer a mais de um prédio, serão as despesas rateadas entre os respectivos donos. Art. 1.381. As obras a que se refere o artigo antecedente devem ser feitas pelo dono do prédio dominante, se o contrário não dispuser expressamente o título. Art. 1.382. Quando a obrigação incumbir ao dono do prédio serviente, este poderá exonerar-se, abandonando, total ou parcialmente, a propriedade ao dono do dominante. Parágrafo único. Se o proprietário do prédio dominante se recusar a receber a propriedade do serviente, ou parte dela, caber-lhe-á custear as obras. SUMÁRIO: I. Exoneração da servidão; II. Outras formas de exoneração. I. Exoneração da servidão. Como regra, as despesas necessárias para a fruição da servidão são de responsabilidade do titular do prédio dominante. Este é o princípio estampado no art. 1.380, que prevê, inclusive, o rateio, quando a servidão possua mais de um titular. Isso acontece na servidão de aqueduto que atinge várias propriedades que a aproveitam. Todavia, o título poderá prever que as obras serão de responsabilidade do prédio serviente. Para esta hipótese, aplica-se o dispositivo examinado, pois o titular poderá abandonar o domínio, total ou parcialmente. O abandono parcial corresponderá exatamente à porção da área gravada com a servidão. II. Outras formas de exoneração. O Código não explicita, mas a usucapião sobre o domínio da área abandonada também gerará a exoneração, afinal, em função do abandono, a usucapião representa solução adequada. Com a usucapião, teremos a figura da confusão e a extinção da servidão, uma vez que a servidão pressupõe prédios distintos. Além da usucapião, seria possível a renúncia total ou parcial. Ela seria ideal, uma vez que é realizada por escritura pública e registro. Art. 1.383. O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão. SUMÁRIO: I. Defesa das servidões; II. Servidão e atos de mera permissão e tolerância. I. Defesa das servidões. As servidões constituídas por títulos ou pela usucapião são passíveis de defesa pelas ações possessórias ou mesmo por ação petitória, quando devidamente registrada. O titular de uma servidão tem o direito de exercer os atos possessórios necessários para a fruição e o aproveitamento do seu prédio. Quando não existir o registro, mas apenas a posse publiciana, ou seja, aquela dá direito à usucapião pelo titular do prédio dominante, o titular da servidão deverá demonstrar sua posse efetiva sobre o bem, motivo pelo qual a servidão deverá ser aparente. A proteção possessória é garantida mesmo para a servidão não titulada, como a de trânsito, que embora não titulada, mas aparente, tem direito à proteção possessória (Súmula 415 , STF). O art. 1.213 consagrou esta solução ao conferir proteção às servidões aparentes, excluindo unicamente as não aparentes, exceto quando tituladas. II. Servidão e atos de mera permissão e tolerância. A servidão não se presume, por isso exige o título registrado, ou a usucapião consumada. Não se deve confundir a servidão com os atos de mera permissão e tolerância (art. 1.208). Estes atos serão apenas de detenção e marcados pela liberalidade do titular. É a situação do proprietário vizinho que tolera, por relação de vizinhança, a passagem do gado pela sua propriedade. Para a situação de mera tolerância, o titular do prédio poderá recusar a utilização do seu prédio a qualquer instante, interrompendo a passagem que era suportada por liberalidade. Art. 1.384. A servidão pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio dominante, ou pelo dono deste e à sua custa, se houver considerável incremento da utilidade e não prejudicar o prédio serviente. Art. 1.385. Restringir-se-á o exercício da servidão às necessidades do prédio dominante, evitando-se, quanto possível, agravar o encargo ao prédio serviente. § 1º Constituída para certo fim, a servidão não se pode ampliar a outro. § 2º Nas servidões de trânsito, a de maior inclui a de menor ônus, e a menor exclui a mais onerosa. § 3º Se as necessidades da cultura, ou da indústria, do prédio dominante impuserem à servidão maior largueza, o dono do serviente é obrigado a sofrê-la; mas tem direito a ser indenizado pelo excesso. SUMÁRIO: I. Princípio da menor onerosidade da servidão; II. Extensão da servidão. I. Princípio da menor onerosidade da servidão. A servidão deve ser exercida da forma menos gravosa para o prédio serviente, o que constitui motivo de diminuição de conflitos em sua implementação. A servidão constitui um direito real de gozo que não deve prejudicar o exercício regular da posse e propriedade do prédio serviente, além do necessário para o exercício da servidão. O titular não pode se utilizar da servidão como meio de prática de atos emulativos. II. Extensão da servidão. A servidão não se presume. Sua interpretação deve ser restritiva justamente para evitar maior conflito e interferência junto ao prédio serviente. Mas o diploma estabelece uma presunção em caso de servidão de trânsito. Nesta modalidade, a servidão maior inclui a menor. Se existe a convenção instituída para a passagem de bovinos pela propriedade, não se pode impedir a passagem de pessoas, inclusive pelo fato de ser de menor ônus. Art. 1.386. As servidões prediais são indivisíveis, e subsistem, no caso de divisão dos imóveis, em benefício de cada uma das porções do prédio dominante, e continuam a gravar cada uma das do prédio serviente, salvo se, por natureza, ou destino, só se aplicarem a certa parte de um ou de outro. V. arts. 87 e 88, CC.

Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Capítulo II. Do Exercício das Servidões

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DO EXERCÍCIO DAS SERVIDÕES

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