Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.390 - Capítulo I. Disposições Gerais

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TÍTULO VI

DO USUFRUTO

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.390. O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.

V. arts. 1.225, IV, 1.410, VIII, 1.413, 1.416, 1.652, I, 1.689, I, 1.693, 1.816, parágrafo único, 1.921 e 1.946, CC; art. 231, § 2º, CF; arts. 725, VI, 799, II, 804, § 6º, 889, III, CPC/2015; art. 17, Dec.-lei 3.200/1941 (Organização e proteção da família); arts. , IX, 22, 24, 26, 39, II e 40, II, Lei 6.001/1973 (Estatuto do Índio); art. 21, § 1º, Lei 6.515/1977 (Lei do Divórcio); art. , Lei 8.971/1994 (Regula os direitos dos companheiros a alimentos e à sucessão).

SUMÁRIO: I. Constituição e extensão do usufruto; II. Inalienabilidade e intransmissibilidade; III. Penhora sobre o usufruto.

I. Constituição e extensão do usufruto. Ao contrário das servidões que estão restritas aos bens imóveis, o usufruto abarca o universo dos bens móveis, sendo possível, inclusive, a sua constituição sobre direitos (Der Nieβbrauch ist nicht auf Grundstücke beschränkt, Baur, Sachenrecht, § 32, p. 361). Apesar de revogado, o art. 713 do diploma anterior sintetiza com felicidade o conceito de usufruto. Ele é nada mais do que o direito real de gozo sobre a propriedade alheia, de caráter temporário, que permite a um terceiro, denominado de usufrutuário, a fruir e utilizar a propriedade. O proprietário, como fica despedido dos atributos essenciais da propriedade, passa a ser chamado de nu-proprietário.

II. Inalienabilidade...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970442/art-1390-capitulo-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-ed-2021