TÍTULO VI

TÍTULO VIDO USUFRUTO Capítulo IDISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.390. O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades. V. arts. 1.225, IV, 1.410, VIII, 1.413, 1.416, 1.652, I, 1.689, I, 1.693, 1.816, parágrafo único, 1.921 e 1.946, CC; art. 231, § 2º, CF; arts. 725, VI, 799, II, 804, § 6º, 889, III, CPC/2015; art. 17, Dec.-lei 3.200/1941 (Organização e proteção da família); arts. 2º, IX, 22, 24, 26, 39, II e 40, II, Lei 6.001/1973 (Estatuto do Índio); art. 21, § 1º, Lei 6.515/1977 (Lei do Divórcio); art. 2º, Lei 8.971/1994 (Regula os direitos dos companheiros a alimentos e à sucessão). SUMÁRIO: I. Constituição e extensão do usufruto; II. Inalienabilidade e intransmissibilidade; III. Penhora sobre o usufruto. I. Constituição e extensão do usufruto. Ao contrário das servidões que estão restritas aos bens imóveis, o usufruto abarca o universo dos bens móveis, sendo possível, inclusive, a sua constituição sobre direitos (Der Nieβbrauch ist nicht auf Grundstücke beschränkt, Baur, Sachenrecht, § 32, p. 361). Apesar de revogado, o art. 713 do diploma anterior sintetiza com felicidade o conceito de usufruto. Ele é nada mais do que o direito real de gozo sobre a propriedade alheia, de caráter temporário, que permite a um terceiro, denominado de usufrutuário, a fruir e utilizar a propriedade. O proprietário, como fica despedido dos atributos essenciais da propriedade, passa a ser chamado de nu-proprietário. II. Inalienabilidade e intransmissibilidade. O direito de usufruto é inalienável (unveräu erliche) e por via de consequência intransmissível por herança (unvererbliche). Com a morte do usufrutuário opera-se a sua extinção, o que o torna um direito real de gozo temporário. O art. 1.393 permite a alienação do “exercício do direito”, o que não importa na alienação do direito de usufruto. A cessão do exercício poderá se dar a título oneroso ou gratuito. III. Penhora sobre o usufruto. A princípio a penhora como ato constritivo que visa a preparar a expropriação do devedor não deve ser admitida contra o usufrutuário, uma vez que seu direito é inalienável. Todavia, não é descabida a penhora sobre o exercício do usufruto, sobre período suficiente a permitir a colheita de frutos e rendimentos que possam quitar o valor da dívida. Outro ponto a ser considerado é a penhora sobre a nua-propriedade, desde que preservado o usufruto: “Os frutos são penhoráveis; o usufruto não” (STJ, REsp 242.031/SP , 3ª T., j. 02.10.2003, rel. Min. Ari Pargendler). Decorre da penhorabilidade do bem a possibilidade de fraude à execução” (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1370942/SP , 3ª T., j. 18.12.2012, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Art. 1.391. O usufruto de imóveis, quando não resulte de usucapião, constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis. V. art. 1.227, CC; art. 167, I-7, Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos). Usucapio e Usufructus. O Código de 2002 inovou ao trazer a previsão expressa da constituição do usufruto por usucapião no art. 1.391. A ausência de previsão expressa pelo sistema anterior levou parte da doutrina a negar a sua possibilidade. Era a opinião de Pontes de Miranda, “O sistema brasileiro não admitiu a constituição de usufruto por usucapião. Não porque a posse do usufrutuário seja equívoca, proposição que seria totalmente fora de tempo em sistema jurídico que chegou, como o brasileiro, ao mais alto grau de técnica e de clareza em matéria de posse e só seria perdoável em sistemas jurídicos obscuros a esse propósito (e.g., F. Carnelutti, Usucapione della proprietà industriale, p. 18-ss.; mas sim porque, se o legislador acolheu a constituição pela posse incontestada e contínua por dez anos ou por quinze anos a respeito das servidões aparentes (cf. arts. 698 e 697), nada disse quanto ao usufruto, que ou resulta de negócio jurídico ou da lei” (Tratado de direito privado, t. 19, § 2.261, p. 36). O Código Português delimita, no art. 1.440, as formas de constituição do usufruto: “O usufruto pode ser constituído por contrato, testamento, usucapião (grifo nosso) ou disposição de lei”. A maior dificuldade será a comprovação da posse a título de usufruto e não de domínio. A questão dependerá essencialmente da demonstração da forma de exteriorização dos atos possessórios. Art. 1.392. Salvo disposição em contrário, o usufruto estende-se aos acessórios da coisa e seus acrescidos. § 1º Se, entre os acessórios e os acrescidos, houver coisas consumíveis, terá o usufrutuário o dever de restituir, findo o usufruto, as que ainda houver e, das outras, o equivalente em gênero, qualidade e quantidade, ou, não sendo possível, o seu valor, estimado ao tempo da restituição. § 2º Se há no prédio em que recai o usufruto florestas ou os recursos minerais a que se refere o art. 1.230, devem o dono e o usufrutuário prefixar-lhe a extensão do gozo e a maneira de exploração. § 3º Se o usufruto recai sobre universalidade ou quota-parte de bens, o usufrutuário tem direito à parte do tesouro achado por outrem, e ao preço pago pelo vizinho do prédio usufruído, para obter meação em parede, cerca, muro, vala ou valado. V. arts. 86, 90, 91, 92, 96, 97, 1.248, 1.264 a 1.266, 1.297 e 1.328, CC. SUMÁRIO: I. Direito aos acessórios; II. Usufruto impróprio (quase usufructus); III. Bens móveis. Ações e títulos. I. Direito aos acessórios. O usufrutuário tem direito a fruir e utilizar o bem. Os bens acessórios como os frutos, produtos e rendimentos não deixam de ser partes da propriedade. Todavia, o usufrutuário, salvo disposição em contrário, tem direito à percepção. A aquisição ocorre pela separação da propriedade (mit der Trennung sein Eigentum, Baur, Sachenrecht, p. 362). II. Usufruto impróprio ( quase usufructus ). O usufruto que recai sobre bens consumíveis é denominado de impróprio e constitui uma exceção ao princípio salva rerum substantia, uma vez que o usufruto deve respeitar a integridade da propriedade no seu exercício. O problema do usufruto impróprio é que ele acarreta a transferência integral da propriedade para o usufrutuário, pois o consumo gera a extinção do bem. O proprietário teria apenas um direito de crédito contra o usufrutuário. Nesta modalidade se destaca o usufruto sobre bens da herança que tenham natureza consumível (Wolff, Tratado de derecho civil – Derecho de cosas, t. III, p. 112). III. Bens móveis. Ações e títulos. As ações negociadas em mercado bursátil representam um exemplo interessante de fruição dos acessórios. As ações ordinárias ou preferenciais são bens móveis e nada impede o usufruto sobre elas, o que gerará direito de acréscimo aos acessórios representados pelos dividendos, juros sobre capital próprio e bonificações. Nesta hipótese não se trata de usufruto impróprio, pois a fruição não destrói ou elimina o bem principal. Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso. V. arts. 1.390, 1.399 e 1.410, CC. Inalienabilidade do usufruto. Embora o usufruto não admita alienação consensual ou judicial, os frutos advindos do seu exercício regular podem ser objeto de cessão: “Em face da natureza do usufruto e consoante estabelece o artigo 1.393 do Código Civil inviável a adjudicação desse direito, nada obstando que os exequentes satisfaçam sua pretensão com o recebimento dos aluguéis dos imóveis, […]” (TJRS, Ag 70044196822 , rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 13.02.2012).

Art. 1.390 - Capítulo I. Disposições Gerais

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