Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.394 - Capítulo II. Dos Direitos do Usufrutuário

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Capítulo II

DOS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO

Art. 1.394. O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.

V. arts. 1.196, 1.197, 1.395 a 1.398, 1.400 a 1.404, 1.410, VII, 1.412 e 1.413, CC.

SUMÁRIO: I. Direito de disposição (kein Dispositionsnieβbrauch); II. Proteção do usufrutuário.

I. Direito de disposição ( kein Dispositionsnieβbrauch ). O usufrutuário exerce a posse direta sobre o bem móvel ou imóvel no qual recai o usufruto. A posse é elemento vital para que possa fruir e utilizar o bem. Por outro lado, o usufrutuário não tem qualquer poder de disposição sobre a propriedade. A ausência de poder de disposição não implica tão só na impossibilidade de alienação (art. 1.393) mas na impossibilidade de alterar a substância da coisa (salva rerum substancia). A fruição não engloba alteração da estrutura e a finalidade do bem que é objeto do usufruto (keine Berechtigung zur Verfüngung über die Substanz-nenhuma autorização para dispor sobre a substância, Baur, Sachenrecht, p. 363).

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970443/art-1394-capitulo-ii-dos-direitos-do-usufrutuario-codigo-civil-comentado-ed-2021