Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.400 - Capítulo III. Dos Deveres do Usufrutuário

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Capítulo III

DOS DEVERES DO USUFRUTUÁRIO

Art. 1.400. O usufrutuário, antes de assumir o usufruto, inventariará, à sua custa, os bens que receber, determinando o estado em que se acham, e dará caução, fidejussória ou real, se lha exigir o dono, de velar-lhes pela conservação, e entregá-los findo o usufruto.

Parágrafo único. Não é obrigado à caução o doador que se reservar o usufruto da coisa doada.

V. arts. 1.394, 1.652, I e 1.689, I, CC.

SUMÁRIO: I. Dever de conservação; II. Caução real ou fidejussória.

I. Dever de conservação. Poucos institutos como o usufruto mantêm tanta fidelidade com o direito romano que consiste na base de sua criação com a famosa definição de Paulo (usufructus est ius alienis rebus utendi, fruendi salva rerum substantia). A impossibilidade de alteração de sua substância traz o dever de conservar a coisa e sua integridade (substantia). Por isso, o dispositivo fala em caução. Ela não é usual na prática, do contrário inviabilizaria a sua instituição. Os casos mais corriqueiros correspondem ao inventário em vida que é realizado pela instituição da doação aos herdeiros em partes iguais com a reserva do usufruto. Para esta hipótese, a exclusão de caução é expressa.

II. Caução real ou fidejussória. Nada impede que na impossibilidade de garantia real ou fiança bancária seja instituído um seguro. Neste caso o seguro é feito pelo usufrutuário, mas com pagamento da indenização para o nu-proprietário, uma vez que ele deverá ser o titular da apólice. Esta forma de garantia também é utilizada atualmente em outras relações jurídicas como no arrendamento ou contrato de locação. A possibilidade do seguro é prevista expressamente pelo art. 1.407. Ainda que o usufrutuário não seja culpado pelo perecimento do bem, o pagamento será realizado ao nu-proprietário e os direitos dele serão sub-rogados no valor da indenização do seguro (art. 1.407, § 2º).

Art. 1.401. O usufrutuário que não quiser ou não puder dar caução suficiente perderá o direito de administrar o usufruto; e, neste caso, os bens serão administrados pelo proprietário, que ficará obrigado, mediante caução, a entregar ao usufrutuário o rendimento deles, deduzidas as despesas de administração, entre as quais se incluirá a quantia fixada pelo juiz como remuneração do administrador.

Impossibilidade de caução e temor de dano. A...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970446/art-1400-capitulo-iii-dos-deveres-do-usufrutuario-codigo-civil-comentado-ed-2021