Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.412 - Título VII. Do Uso

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TÍTULO VII

DO USO

Art. 1.412. O usuário usará da coisa e perceberá os seus frutos, quanto o exigirem as necessidades suas e de sua família.

* V. art. , § 1º, Dec. 98.897/1990 (Reservas extrativistas).

* V. Dec. 980/1993 (Cessão de uso e administração de imóveis residenciais da União).

§ 1º Avaliar-se-ão as necessidades pessoais do usuário conforme a sua condição social e o lugar onde viver.

§ 2º As necessidades da família do usuário compreendem as de seu cônjuge, dos filhos solteiros e das pessoas de seu serviço doméstico.

V. Dec. 24.643/1934 (Código das Águas); arts. e , Dec.-lei 271/1967 (Loteamento urbano); art. 167, I-7, Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos); arts. 14 e 15, Lei 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos); art. ...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970449/art-1412-titulo-vii-do-uso-codigo-civil-comentado-ed-2021