Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.414 - Título VIII. Da Habitação

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TÍTULO VIII

DA HABITAÇÃO

Art. 1.414. Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família.

V. arts. 1.225, VI e 1.831, CC; art. , parágrafo único, Lei 9.278/1996 (Regula o § 3º do art. 226 da CF).

SUMÁRIO: I. Usufruto limitado sobre bem imóvel; II. Direito real de habitação por força legal.

I. Usufruto limitado sobre bem imóvel. A habitação é nada mais do que o direito de uso sobre o imóvel com a finalidade de moradia. Trata-se de direito real...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970452/art-1414-titulo-viii-da-habitacao-codigo-civil-comentado-ed-2021