Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.417 - Título IX. Do Direito do Promitente Comprador

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TÍTULO IX

DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR

Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

V. arts. 463 e 1.225, VII, CC; arts. e 22, Dec.-lei 58/1937 (Loteamento e venda de terrenos para pagamento em prestações); art. , Dec. 3.079/1938 (Regulamenta o Dec.-lei 58/1937); arts. 62 a 69, Lei 4.380/1964 (BNH); art. 11, Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra); arts. 32, § 2º e 35, § 4º, Lei 4.591/1964 (Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias); art. 167, I-20, Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos); art. 25, Lei 6.766/1979 (Parcelamento do solo urbano); art. 69, Dec. 59.428/1966 (Seguros na colonização).

STF, Súmula 166: É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Dec.-lei 58, de 10.12.1937.

STF, Súmula 621: Não enseja embargos de terceiro à penhora a...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970453/art-1417-titulo-ix-do-direito-do-promitente-comprador-codigo-civil-comentado-ed-2021