Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.431 - Seção I. Da Constituição do Penhor

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Capítulo II

DO PENHOR

Seção I

Da constituição do penhor

Art. 1.431. Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação.

Parágrafo único. No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e conservar.

V. arts. 30, 165, parágrafo único, 364, 1.225, VIII e 1.419 a 1.430, CC; arts. 585, III, 615, II, 619, 813, III, 827 e 1.047, II, CPC/1973; arts. 784, V, ...

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jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970456/art-1431-secao-i-da-constituicao-do-penhor-codigo-civil-comentado-ed-2021