Capítulo II

Capítulo II DO PENHOR Seção I Da constituição do penhor Art. 1.431. Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação. Parágrafo único. No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e conservar. V. arts. 30, 165, parágrafo único, 364, 1.225, VIII e 1.419 a 1.430, CC; arts. 585, III, 615, II, 619, 813, III, 827 e 1.047, II, CPC/1973; arts. 784, V, 835, § 3º, 905, II, 909 CPC/2015; arts. 171, § 2º, III e 293, II e IV, CP; art. 8º, § 2º, Dec.-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). SUMÁRIO: I. Direito de garantia sobre bem móvel; II. Objeto móvel; III. Instrumento de constituição; IV. Constituto possessório; V. Penhor civil e Súmula 638 do STJ. I. Direito de garantia sobre bem móvel. O penhor constitui direito real de garantia que recai sobre bem móvel. O texto legal é claro e adota a solução racional quanto à constituição do penhor. Em nosso sistema a constituição exige a tradição. O contrato real de penhor se consuma com a tradição efetiva do bem móvel. Esta transferência é essencial porque a consuntibilidade do bem móvel tornaria muito difícil o aceite do penhor sem a tradição do bem. Todavia, a tradição é para guarda e conservação, pois o bem sobre o bem pesa apenas a função de garantia. No penhor aplicam-se os princípios já estudados. Como se trata de figura típica de direito real de garantia, o penhor possui direito de sequela e preferência. Trata-se de direito real indivisível e pode nascer de convenção das partes, ou por determinação legal (art. 1.467, I e II). II. Objeto móvel. O penhor recai sobre objetos móveis. Estes poderão ser bens corpóreos ou incorpóreos. É possível o penhor sobre direitos, especialmente, quanto aos títulos de crédito, ou mesmo ações negociadas em bolsa. III. Instrumento de constituição. O penhor não se presume. Logo, exige-se a forma escrita para a sua constituição que poderá se revestir do instrumento particular ou público. O contrato de penhor é essencial para delimitar o objeto da garantia, prazo, finalidade e montante da prestação que deverá ser paga pelo devedor ao credor pignoratício. IV. Constituto possessório. Admite-se a inclusão de cláusula constituti para determinadas formas de penhor. Esta exceção esta ressalvada pelo art. 1.431, parágrafo único. Para estas situações a posse do credor pignoratício é apenas mediata e não imediata. A posse imediata continua com o devedor pignoratício, a qual se revela essencial para o desenvolvimento da sua atividade negocial. Decidiu-se que, “ainda que se cuide de bens fungíveis e consumíveis, é admissível a tradição simbólica no penhor mercantil” (STJ, REsp 147898/RS , rel. Min. Barros Monteiro, j. 07.10.2003; no mesmo sentido, STJ, AgRg no AREsp 26.267/SP , 4ª T., 3ª T.,rel. Min. Sidnei Beneti, j. 28.05.2013). V. Penhor civil e Súmula 638 do STJ. O STJ editou o Enunciado n. 638 de sua Súmula, em que reconhece a abusividade da exclusão de responsabilidade no penhor civil: “É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.” A respeito, cf. comentário ao art. 1.435 do CC. Art. 1.432. O instrumento do penhor deverá ser levado a registro, por qualquer dos contratantes; o do penhor comum será registrado no Cartório de Títulos e Documentos. V. arts. 183, 221, 1.438, 1.448, 1.452, 1.453, 1.458 e 1.462, CC; arts. 127, II e 145, Lei 6.015/1973 ( Lei de Registros Publicos).

Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Seção I. Da Constituição do Penhor

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Da constituição do penhor

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