Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.438 - Subseção I. Disposições Gerais

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Seção V

Do penhor rural

Subseção I

Disposições gerais

Art. 1.438. Constitui-se o penhor rural mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição em que estiverem situadas as coisas empenhadas.

Parágrafo único. Prometendo pagar em dinheiro a dívida, que garante com penhor rural, o devedor poderá emitir, em favor do credor, cédula rural pignoratícia, na forma determinada em lei especial.

V. arts. , , 14 a 21, Lei 492/1937 (Penhor rural e cédula pignoratícia); arts. 51 a 65, Dec. 59.566/1966 (Regulamenta a Lei 4.504/1964); art. , Dec.-lei 167/1967 (Títulos de crédito...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970461/art-1438-subsecao-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-ed-2021