Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.438 - Subseção I. Disposições Gerais

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Seção V

Do penhor rural

Subseção I

Disposições gerais

Art. 1.438. Constitui-se o penhor rural mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição em que estiverem situadas as coisas empenhadas.

Parágrafo único. Prometendo pagar em dinheiro a dívida, que garante com penhor rural, o devedor poderá emitir, em favor do credor, cédula rural pignoratícia, na forma determinada em lei especial.

V. arts. , , 14 a 21, Lei 492/1937 (Penhor rural e cédula pignoratícia); arts. 51 a 65, Dec. 59.566/1966 (Regulamenta a Lei 4.504/1964); art. , Dec.-lei 167/1967 (Títulos de crédito rural); art. 167, I-15, Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos); Lei 8.929/1994 (Cedula de produto rural); Dec.-lei 2.612/1940 (Registro do penhor rural); Lei 2.666/1955 (Penhor de produtos agrícolas); Lei 4.829/1965 (Crédito rural).

SUMÁRIO: I. Penhor rural,...

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970461/art-1438-subsecao-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-ed-2021