Seção V

Seção VDo penhor rural Subseção IDisposições gerais Art. 1.438. Constitui-se o penhor rural mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição em que estiverem situadas as coisas empenhadas. Parágrafo único. Prometendo pagar em dinheiro a dívida, que garante com penhor rural, o devedor poderá emitir, em favor do credor, cédula rural pignoratícia, na forma determinada em lei especial. V. arts. 1º, 2º, 14 a 21, Lei 492/1937 (Penhor rural e cédula pignoratícia); arts. 51 a 65, Dec. 59.566/1966 (Regulamenta a Lei 4.504/1964); art. 9º, Dec.-lei 167/1967 (Títulos de crédito rural); art. 167, I-15, Lei 6.015/1973 ( Lei de Registros Publicos); Lei 8.929/1994 ( Cedula de produto rural); Dec.-lei 2.612/1940 (Registro do penhor rural); Lei 2.666/1955 (Penhor de produtos agrícolas); Lei 4.829/1965 (Crédito rural). SUMÁRIO: I. Penhor rural, agrícola e pecuário; II. A cédula pignoratícia; III. Impenhorabilidade. I. Penhor rural, agrícola e pecuário. O penhor rural pode ser constituído sobre as plantações ou criações dos proprietários rurais. Além do proprietário podem instituir o penhor rural, os arrendatários e parceiros, desde que possuam autorização do proprietário (art. 9º da Lei 492/1937). A realização de seguro é essencial nesta modalidade de contrato de direito real (art. 5º, I da Lei 492/1937), sendo uma garantia do credor pignoratício, uma vez que sua instituição não exige a tradição do bem, pois se aperfeiçoa com o constituto possessório (art. 1.431, parágrafo único). II. A cédula pignoratícia. O aperfeiçoamento do penhor como instrumento de garantia permitiu a emissão de cédulas cambiais representativas do débito. As cédulas já tinham previsão na Lei 492/1937 (art. 14), mas seu sistema foi aperfeiçoado pelo Dec.-lei. 167/1967 que criou outros títulos e disciplinou os requisitos constitutivos do título. O Dec.-lei. 167/1967, ainda conferiu a possibilidade de inclusão de outros bens como garantia cedular (arts. 55 e 56) e alterou os prazos do art. 1.439 (dispositivo este alterado, posteriormente, pela Lei 12.873/2013), ao permitir maior flexibilidade para a renovação do penhor. O Dec.-lei 167/1967 acabou por disciplinar o regime cedular para o penhor, para a hipoteca e para a forma mista (cédulas pignoratícias e hipotecárias). A cédula permite que o título possa circular, uma vez que existe a constituição de um crédito por título cambial. Em caso de não pagamento inicia-se o processo de execução regido pelas normas da execução extrajudicial com as modificações pontuais do Dec.-lei 167/1967. III. Impenhorabilidade. Os bens gravados por cédulas rurais previstas pelo Dec.-lei 167/1967 estão protegidos pela impenhorabilidade do art. 69. “O STJ firmou entendimento no sentido da impossibilidade de penhora de bem já hipotecado por forma de cédula de crédito rural” (STJ, AI 1.006.775, 4ª T., rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe 15.12.2010). Art. 1.439. O penhor agrícola e o penhor pecuário não podem ser convencionados por prazos superiores aos das obrigações garantidas. § 1º Embora vencidos os prazos, permanece a garantia, enquanto subsistirem os bens que a constituem.§ 2º A prorrogação deve ser averbada à margem do registro respectivo, mediante requerimento do credor e do devedor.V. arts. 7º, caput , § 4º e 13, Lei 492/1937 (Penhor rural e cédula pignoratícia); arts. 61 e 62, Dec.-lei 167/1967 (Títulos de crédito rural); Lei 12.873/2013. Art. 1.440. Se o prédio estiver hipotecado, o penhor rural poderá constituir-se independentemente da anuência do credor hipotecário, mas não lhe prejudica o direito de preferência, nem restringe a extensão da hipoteca, ao ser executada. Art. 1.441. Tem o credor direito a verificar o estado das coisas empenhadas, inspecionando-as onde se acharem, por si ou por pessoa que credenciar. V. arts. 1.450 e 1.464, CC; art. 3º, § 2º, Lei 492/1937 (Penhor rural e cédula pignoratícia). Direito de fiscalizar. O credor do penhor rural, industrial e mercantil (art. 1.450) e de veículos (art. 1.464) tem o direito de fiscalização sobre os bens empenhados, especialmente pela ausência de posse imediata sobre os bens. Estas modalidades de penhor são constituídas por constituto possessório, o que fragiliza a posição do credor que poderá manejar de ação judicial para ter acesso ao local de depósito dos bens.

Código Civil Comentado - Ed. 2021

Código Civil Comentado - Ed. 2021

Subseção I. Disposições Gerais

Seção V

Do penhor rural

Subseção I

Disposições gerais

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.