Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.442 - Subseção II. Do Penhor Agrícola

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Subseção II

Do penhor agrícola

Art. 1.442. Podem ser objeto de penhor:

* V. Lei 2.666/1955 (Penhor de produtos agrícolas).

I - máquinas e instrumentos de agricultura;

II - colheitas pendentes, ou em via de formação;

III - frutos acondicionados ou armazenados;

IV - lenha cortada e carvão vegetal;

V - animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola.

V. art. 1.443, CC; arts. a , Lei 492/1937 (Penhor rural e cédula pignoratícia); Lei 2.666/1955 (Penhor de produtos agrícolas); art. 25, I, Lei 4.829/1965 (Crédito rural).

Garantias do penhor agrícola. A norma do art. 1.442 deve ser lida com a complementação do art. 56 do...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970463/art-1442-subsecao-ii-do-penhor-agricola-codigo-civil-comentado-ed-2021