Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.444 - Subseção III. Do Penhor Pecuário

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Subseção III

Do penhor pecuário

Art. 1.444. Podem ser objeto de penhor os animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios.

Art. 1.445. O devedor não poderá alienar os animais empenhados sem prévio consentimento, por escrito, do credor.

Parágrafo único. Quando o devedor pretende alienar o gado empenhado ou, por negligência, ameace prejudicar o credor, poderá este requerer se depositem os animais sob a guarda de terceiro, ou exigir que se lhe pague a dívida de imediato.

V. art. 1.435, IV, 1.439, CC; arts. 10 a 13 e 35, Lei 492/1937 (Penhor rural e cédula pignoratícia); Dec.-lei ...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970465/art-1444-subsecao-iii-do-penhor-pecuario-codigo-civil-comentado-ed-2021