Seção VI

Seção VIDo penhor industrial e mercantil Art. 1.447. Podem ser objeto de penhor máquinas, aparelhos, materiais, instrumentos, instalados e em funcionamento, com os acessórios ou sem eles; animais, utilizados na indústria; sal e bens destinados à exploração das salinas; produtos de suinocultura, animais destinados à industrialização de carnes e derivados; matérias-primas e produtos industrializados. Parágrafo único. Regula-se pelas disposições relativas aos armazéns gerais o penhor das mercadorias neles depositadas. V. Dec. 1.102/1903 (Armazéns gerais); art. 15, Dec.-lei 167/1967 (Títulos de crédito rural); art. 20, Dec.-lei 413/1969 (Títulos de crédito industrial); art. 7º, Lei 8.929/1994 (Cedula de produto rural). • STJ, Súmula 93: A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. SUMÁRIO: I. Regime do penhor industrial e mercantil; II. Armazéns gerais. I. Regime do penhor industrial e mercantil. O Código Civil unificou o tratamento do penhor industrial e mercantil que recai sobre os objetos utilizados na indústria e no comércio e que estão na posse do devedor. Aplica-se ao penhor industrial e mercantil o constituto possessório previsto pelo art. 1.431, parágrafo único. A constituição do penhor cedular é permitida e regulada de modo minucioso pela cédula de crédito industrial, nos termos do Dec.-lei 413/1969, que delimita a sua forma de constituição, objetos que podem ser utilizados para garantia e prazo para a sua validade. II. Armazéns gerais. Os bens depositados em armazéns gerais também podem ser empenhados e são regulamentados pelo Dec. 1.102 de 1903. A propriedade dos bens depositados é representada pelo conhecimento de transporte, enquanto o penhor é garantido pelo warrant que assegura o valor das mercadorias depositadas e pode ser utilizado para o fim de comprovação da garantia creditícia. Art. 1.448. Constitui-se o penhor industrial, ou o mercantil, mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição onde estiverem situadas as coisas empenhadas. Parágrafo único. Prometendo pagar em dinheiro a dívida, que garante com penhor industrial ou mercantil, o devedor poderá emitir, em favor do credor, cédula do respectivo crédito, na forma e para os fins que a lei especial determinar. V. art. 167, I, 4, Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos). Constituição do penhor industrial e mercantil. O penhor industrial ou o penhor mercantil constitui-se por instrumento, público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição em que se encontram os bens empenhados (cf. art. 1.448, caput, do CC; na doutrina, cf. Caio Mário da Silva Pereira, Instituições… cit., v. V, 19. ed., 2005, p. 351). Dá-se algo diverso com o penhor comum, cujo instrumento é registrado no Cartório de Registro de Título e Documentos (cf. art. 127, II, da Lei 6.015/1973). Cf. também comentário ao art. 1.431 do CC. Art. 1.449. O devedor não pode, sem o consentimento por escrito do credor, alterar as coisas empenhadas ou mudar-lhes a situação, nem delas dispor. O devedor que, anuindo o credor, alienar as coisas empenhadas, deverá repor outros bens da mesma natureza, que ficarão sub-rogados no penhor. V. art. 1.435, IV, CC. Art. 1.450. Tem o credor direito a verificar o estado das coisas empenhadas, inspecionando-as onde se acharem, por si ou por pessoa que credenciar. V. arts. 1.441 e 1.464, CC.

Art. 1.447 - Seção VI. Do Penhor Industrial e Mercantil

Seção VI

Do penhor industrial e mercantil

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