Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.451 - Seção VII. Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito

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Seção VII

Do penhor de direitos e títulos de crédito

Art. 1.451. Podem ser objeto de penhor direitos, suscetíveis de cessão, sobre coisas móveis.

V. art. 83, CC; Dec. 24.778/1934 (Dispõe sobre a caução de hipoteca e penhor).

Penhor de direitos. A figura do penhor sobre direitos foge da regra comum, em vista de sua incidência sobre bem incorpóreo. Entretanto, não há impossibilidade de sua constituição desde que o direito seja referente a bem móvel e possa ser alienado. A possibilidade da alienação é essencial pelo fato do penhor constituir uma promessa de pagamento sob pena de cessão, pois “não se empenha o que não se pode transferir” (Pontes de Miranda, Tratado de direito privado, t. XX, p. 462). Dentre os direitos que admitem penhor inserem-se os direitos autorais que possuem valoração econômica e podem ser objeto de cessão (art. , Lei 9.610/1998).

Art. 1.452. Constitui-se o penhor de direito mediante instrumento público ou particular, registrado no Registro de Títulos e Documentos.

Parágrafo único. O titular de direito empenhado deverá entregar ao credor pignoratício os documentos comprobatórios desse direito, salvo se tiver interesse legítimo em conservá-los.

V. Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos).

Art. 1.453. O penhor de crédito não tem eficácia senão quando notificado ao devedor; por notificado tem-se o devedor que, em instrumento público ou particular, declarar-se ciente da existência do penhor.

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970467/art-1451-secao-vii-do-penhor-de-direitos-e-titulos-de-credito-codigo-civil-comentado-ed-2021