Seção VIII

Seção VIIIDo penhor de veículos Art. 1.461. Podem ser objeto de penhor os veículos empregados em qualquer espécie de transporte ou condução. Penhor de veículos. Exceções legais. Não se aplica o regime do penhor sobre navios ou aeronaves, os quais se sujeitam ao regime da hipoteca, pois a lei os considera como “imóveis” pelo valor e importância econômica nos termos do art. 1.473, VI e VII. O que reforça este regime especial é a exigência do registro para navios e hipotecas em livro próprio, o que os assemelha ao registro de imóveis previsto pelo art. 1.245, como prevê o art. 138 da Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica). Art. 1.462. Constitui-se o penhor, a que se refere o artigo antecedente, mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, e anotado no certificado de propriedade. Parágrafo único. Prometendo pagar em dinheiro a dívida garantida com o penhor, poderá o devedor emitir cédula de crédito, na forma e para os fins que a lei especial determinar. V. art. 129, item 7, Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos). • STF, Súmula 489: A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no Registro de Títulos e Documentos. Art. 1.463. Não se fará o penhor de veículos sem que estejam previamente segurados contra furto, avaria, perecimento e danos causados a terceiros. * A MP 958/2020 (DOU 27.4.2020), que revogava este dispositivo, vigeu entre 27.04.2020 e 27.11.2020, teve seu prazo de vigência encerrado pelo Ato Declaratório CN 153/2020 (DOU 27.11.2020). Art. 1.464. Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar. V. arts. 1.441 e 1.450, CC. Art. 1.465. A alienação, ou a mudança, do veículo empenhado sem prévia comunicação ao credor importa no vencimento antecipado do crédito pignoratício. Art. 1.466. O penhor de veículos só se pode convencionar pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, prorrogável até o limite de igual tempo, averbada a prorrogação à margem do registro respectivo.

Art. 1.461 - Seção VIII. Do Penhor de Veículos

Seção VIII

Do penhor de veículos

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