Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Seção VIII. Do Penhor de Veículos

Seção VIII. Do Penhor de Veículos

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Seção VIII

Do penhor de veículos

Art. 1.461. Podem ser objeto de penhor os veículos empregados em qualquer espécie de transporte ou condução.

Penhor de veículos. Exceções legais. Não se aplica o regime do penhor sobre navios ou aeronaves, os quais se sujeitam ao regime da hipoteca, pois a lei os considera como “imóveis” pelo valor e importância econômica nos termos do art. 1.473, VI e VII. O que reforça este regime especial é a exigência do registro para navios e hipotecas em livro próprio, o que os assemelha ao registro de imóveis previsto pelo art. 1.245, como prevê o art. 138 da Lei 7.565/1986 ( Código Brasileiro de Aeronáutica).

Art. 1.462. Constitui-se o penhor, a que se refere o artigo antecedente, mediante instrumento …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970469/art-1461-secao-viii-do-penhor-de-veiculos-codigo-civil-comentado-ed-2021