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Art. 1.461. Podem ser objeto de penhor os veículos empregados em qualquer espécie de transporte ou condução.
Penhor de veículos. Exceções legais. Não se aplica o regime do penhor sobre navios ou aeronaves, os quais se sujeitam ao regime da hipoteca, pois a lei os considera como “imóveis” pelo valor e importância econômica nos termos do art. 1.473, VI e VII. O que reforça este regime especial é a exigência do registro para navios e hipotecas em livro próprio, o que os assemelha ao registro de imóveis previsto pelo art. 1.245, como prevê o art. 138 da Lei 7.565/1986 ( Código Brasileiro de Aeronáutica).
Art. 1.462. Constitui-se o penhor, a que se refere o artigo antecedente, mediante instrumento …
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