Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.467 - Seção IX. Do Penhor Legal

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Seção IX

Do penhor legal

Art. 1.467. São credores pignoratícios, independentemente de convenção:

I - os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, joias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito;

II - o dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas.

V. arts. 30, 206, § 1º, I, 1.468, 1.469, 1.470, CC; art. 31, Lei 6.533/1978 (Regulamentação das profissões de artista e de técnico em espetáculos de diversões); art. 61, Dec. 82.385/1978 (Regulamenta a Lei 6.533/1978).

SUMÁRIO: I. Penhor legal; II. Homologação judicial ou extrajudicial; III. Direito de retenção. Exercício regular de direito; IV. Cobrança judicial.

I. Penhor legal. Duas são as hipóteses delimitadas pelo art. 1.467 e que tem como objetivo legalizar a posse do credor sobre bens deixados pelo devedor e que serão utilizados para a satisfação da dívida. As contas não pagas em hotéis, resorts, estalagens e casas de pensão podem ser garantidas pelos...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970470/art-1467-secao-ix-do-penhor-legal-codigo-civil-comentado-ed-2021