Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Seção IX. Do Penhor Legal

Seção IX. Do Penhor Legal

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Seção IX

Do penhor legal

Art. 1.467. São credores pignoratícios, independentemente de convenção:
I - os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, joias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito;
II - o dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas.

V. arts. 30, 206, § 1º, I, 1.468, 1.469, 1.470, CC; art. 31, Lei 6.533/1978 (Regulamentação das profissões de artista e de técnico em espetáculos de diversões); art. 61, Dec. 82.385/1978 (Regulamenta a Lei 6.533/1978).

SUMÁRIO: I. Penhor legal; …

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jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970470/art-1467-secao-ix-do-penhor-legal-codigo-civil-comentado-ed-2021