Seção IX

Seção IXDo penhor legal Art. 1.467. São credores pignoratícios, independentemente de convenção: I - os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, joias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito; II - o dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas. V. arts. 30, 206, § 1º, I, 1.468, 1.469, 1.470, CC; art. 31, Lei 6.533/1978 (Regulamentação das profissões de artista e de técnico em espetáculos de diversões); art. 61, Dec. 82.385/1978 (Regulamenta a Lei 6.533/1978). SUMÁRIO: I. Penhor legal; II. Homologação judicial ou extrajudicial; III. Direito de retenção. Exercício regular de direito; IV. Cobrança judicial. I. Penhor legal. Duas são as hipóteses delimitadas pelo art. 1.467 e que tem como objetivo legalizar a posse do credor sobre bens deixados pelo devedor e que serão utilizados para a satisfação da dívida. As contas não pagas em hotéis, resorts, estalagens e casas de pensão podem ser garantidas pelos pertences pessoais dos hóspedes. Tais observações também se aplicam ao inquilino, quando se torna possível o pedido de homologação antes de sua saída sorrateira do imóvel que ocupa. Na prática, a saída do inquilino é oculta, o que dificulta a constituição do penhor legal. Na hospedagem é mais simples, pois a saída do hóspede é precedida de fiscalização sobre o consumo e pagamento da diária. II. Homologação judicial ou extrajudicial. A homologação é essencial para consumar a posse legítima sobre os pertences que serão alvo do empenho. No entanto, a tomada dos bens corresponde a procedimento prévio e legitimado pela lei (cf. comentário ao art. 1.471 do CC). Os arts. 703 a 706 do CPC/2015 disciplinam o manejo de homologação do penhor. Trata-se de procedimento especial que visa apenas a homologar a conta oferecida para legitimar o arresto do credor. A retenção não configura esbulho, mas desde que tomada a medida de homologação, em prazo hábil. Sobre a homologação extrajudicial, cf. comentário ao art. 1.471 do CPC/2015. III. Direito de retenção. Exercício regular de direito. Embora necessária a homologação para a criação de autêntico título executivo, a fase pré-executiva é resguardada pelo direito de retenção que consiste em autêntico exercício regular de direito, como medida de garantia, nos termos do art. 1467, I e II do CC. Neste sentido, “o conjunto probatório constituído nos autos não autoriza o acolhimento da pretensão indenizatória, porquanto inexiste nos autos qualquer demonstração de eventual ato arbitrário por parte da requerida, tampouco evidenciada a deterioração dos pertences da demandante a justificar o pedido indenizatório material. RETENÇÃO COMO FORMA DE GARANTIR O ADIMPLEMENTO DE LOCATIVOS. ARTIGO 1.467, DO CÓDIGO CIVIL. Mesmo considerando a tese ventilada pela demandante, a situação evidencia que a ré simplesmente teria feito valer o direito de retenção dos bens móveis que guarnecem o prédio locado a título de penhor legal, nos termos do art. 1.467, II, do CCB, tanto mais considerando que a requerente sequer notificou a ré da desocupação do imóvel, ônus que era seu, a teor do artigo 6º, da Lei 8.245/91” (TJRS, APC 70053645883, rel. Des. Ana Beatriz Iser, 15ª C.C., j. 10.04.2013). IV. Cobrança judicial. A homologação do penhor permite defesa sumária nos termos do art. 704 do CPC/2015 e o credor após a homologação poderá exercer o direito de cobrança da dívida pela via ordinária. A posse dos bens é garantida ao credor pignoratício até a solução da dívida e conversão do penhor em penhora. Art. 1.468. A conta das dívidas enumeradas no inciso I do artigo antecedente será extraída conforme a tabela impressa, prévia e ostensivamente exposta na casa, dos preços de hospedagem, da pensão ou dos gêneros fornecidos, sob pena de nulidade do penhor. Art. 1.469. Em cada um dos casos do art. 1.467, o credor poderá tomar em garantia um ou mais objetos até o valor da dívida. Art. 1.470. Os credores, compreendidos no art. 1.467, podem fazer efetivo o penhor, antes de recorrerem à autoridade judiciária, sempre que haja perigo na demora, dando aos devedores comprovante dos bens de que se apossarem. Art. 1.471. Tomado o penhor, requererá o credor, ato contínuo, a sua homologação judicial. V. arts. 874 a 876, CPC/1973; arts. 703 a 706, CPC/2015. Homologação extrajudicial. O art. 1.471 do CC refere-se apenas à homologação judicial do penhor legal. No entanto, o CPC/2015 autoriza, nos §§ 2º a 4º do art. 703, a homologação pela via extrajudicial. Art. 1.472. Pode o locatário impedir a constituição do penhor mediante caução idônea. V. arts. 37 a 42, Lei 8.245/1991 (Locação de imóveis urbanos). Medida de contracautela. Admite-se a caução como meio idôneo de anular os efeitos do penhor legal. E muito embora ela esteja direcionada para a hipótese do art. 1.467, II, ela pode ser aplicada em relação a ambos os incisos, desde que a caução seja idônea. O pedido será formulado de modo inominado, nos termos do art. 305 do CPC, como medida cautelar antecedente.

Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Seção IX. Do Penhor Legal

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