Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo III

Da Hipoteca

Seção I

Disposições gerais

Art. 1.473. Podem ser objeto de hipoteca:
I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles;
II - o domínio direto;
III - o domínio útil;
IV - as estradas de ferro;
V - os recursos naturais a que se refere o art. 1.230, independentemente do solo onde se acham;
VI - os navios;
VII - as aeronaves.
VIII - o direito de uso especial para fins de moradia;
IX - o direito real de uso;
X - a propriedade superficiária.
§ 1º A hipoteca dos navios e das aeronaves reger-se-á pelo disposto em lei especial.
§ 2º Os direitos de garantia instituídos nas hipóteses dos incisos IX e X do caput deste artigo ficam limitados à duração da concessão ou direito de superfície, caso tenham sido transferidos por período determinado.

V. arts. 30, 79 a 81, 92 a 97, 165, parágrafo único, 364, 959, 1.225, IX, 1.419 a 1.430, 1.502 a 1.505, 2.038, CC; arts. 585, III, 619, 813, III, 827 e 1.047, II, CPC/1973; arts. 784, V, 835, § 3º, 905, II, 909 CPC/2015; Dec.-lei 70/1966 (Associações de poupança e empréstimo e cédula hipotecária); arts. 20 a 26, 68 e 69, Dec.-lei 167/1967 (Títulos de crédito rural); arts. 19, III e 24 a 26, Dec.-lei 413/1969 (Títulos de crédito industrial); art. 167, item I-2, Lei 6.015/1973 ( Lei de Registros Publicos); arts. , I e , Lei 8.929/1994 ( Cedula de produto rural);

STJ, Súmula 308 : A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

SUMÁRIO: I. Declínio da hipoteca; II. Natureza da hipoteca; III. Direito de garantia sem posse; IV. Hipoteca e Súmula 308 do STJ; V. Hipoteca e cláusula de patrimônio de afetação; VI. Objeto e o princípio da especialidade; VII. Navios e aeronaves; VIII. Hipoteca marítima tácita.

I. Declínio da hipoteca. Sob o ponto de vista prático a hipoteca constitui uma garantia real que não atende mais aos reclames da agilidade do mundo negocial. A sua estrutura de constituição rígida e processo moroso para a cobrança da dívida faz com que os agentes de crédito se utilizem de meios mais ágeis. Neste ponto específico vale lembrar a alienação fiduciária de bens imóveis que atualmente é o modelo utilizado pela maioria dos agentes financeiros. Na alienação, o imóvel não é uma garantia do agente financeiro, mas sua propriedade fiduciária, o que lhe permite a retomada imediata do imóvel em caso de descumprimento do financiamento. Todavia, em algumas operações específicas, como aquelas voltadas para o crédito rural (Dec.-lei 167/1967), a cédula hipotecária e mista (hipoteca + penhor) ainda é muito utilizada, sendo essencial para fomentar a atividade de expansão da produção agrícola e pecuária.

II. Natureza da hipoteca. A hipoteca é um direito real de garantia acessório o que equivale a dizer que não poderá subsistir sem a existência de um crédito a que esteja atrelada. A hipoteca persegue …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970471/art-1473-secao-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-ed-2021